Execução de música pela internet não gera pagamento ao Ecad, decide TJ-RJ

Por Bárbara Pombo
Fonte: JOTA

Depois do Myspace e da Oi FM, foi a vez do Terra sair vitorioso, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de uma disputa milionária contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que centraliza a cobrança de direitos autorais pela execução pública de músicas no Brasil.

Em decisão unânime publicada este mês, os desembargadores mantiveram sentença de primeira instância e impediram o Ecad de cobrar direitos autorais do Sonora, vendido pelo Terra à empresa Rhapsody, detentora da marca Napster.

Os julgadores reforçaram entendimento do próprio TJ-RJ de que a transmissão de músicas via internet não configura exibição pública das canções, que é o fato que autoriza o Ecad a exigir um valor pela licença dos direitos autorais dos artistas.

O Sonora utiliza modelo bastante semelhante ao do Spotify e Deezer. Esses serviços colocam à disposição dos usuários um catálogo de músicas, que o internauta seleciona e ouve quando quiser. É o que os especialistas chamam de streaming interativo. “É a tecnologia utilizada em 99% do mercado de música digital hoje”, afirma o advogado Dirceu Santa Rosa, que representa a empresa no caso.

Para os desembargadores do TJ-RJ, apesar de existir transmissão via internet de uma obra musical, ela não caracterizaria performance coletiva. Dessa forma, não estaria autorizada a cobrança pelo Ecad.

“Resta evidente que o sistema ‘streaming’ adotado pela parte ré não configura uma execução pública, uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e a execução da obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário”, afirmou o desembargador Cleber Ghelfenstein, relator da Apelação Civil 0176131-07.2009.8.19.0001 na 14ª Câmara Cível.

Pagamento direto

Pesou ainda para os desembargadores o fato de o Sonora ter pagado pelo menos R$ 18,5 milhões em direitos autorais diretamente aos artistas, dispensando a intermediação do Ecad.

“Na medida em que ocorre a reprodução e transferência individual dessas obras a terceiros, por meio físico ou digital, a cobrança deve ser feita diretamente pelo titular dos direitos patrimoniais sobre a obra (artistas, gravadoras ou seus representantes), razão pela qual a parte ré comprova que efetuou o pagamento referente aos direitos autorais diretamente aos titulares das obras”, concluiu o relator.

Internet como espaço coletivo

A decisão vem em meio ao julgamento do embate no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho, a 2ª Seção começou a analisar o caso da Oi FM, que passou a ser cobrada pelo Ecad pela retransmissão da rádio na internet. A tecnologia é chamada de simulcasting.

O relator do REsp 1.559.264, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou tratar-se de uma espécie de execução pública ao entender a internet como um espaço de frequência coletiva. O ministro Marco Buzzi acompanhou o relator.

A transmissão pública de obras artísticas é o fato gerador da cobrança do Ecad, como preveem os artigos 68 e 99 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A redação do artigo 68 fala em exibição em local de “frequência coletiva”.

“Público é agora a pessoa que está sozinha, mesmo em casa, e faz uso da obra onde e quando quiser. Isso porque o fato da obra musical estar à disposição, ao alcance do público, por si só é capaz de tornar a execução da obra como pública, afirmou o relator.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Belize. Além deles, outros seis ministros deverão se pronunciar.

Diferenciação 

Para Santa Rosa, o caso discutido no STJ difere do caso da Sonora porque as tecnologias são diferentes – enquanto a Oi retransmite a programação da rádio na internet (webcasting) a Sonora disponibiliza um catálogo de músicas aos usuário que as ouve quando quiser (streaming).

“O risco é que se adote a decisão proposta pelo relator como um padrão para todos os outros casos”, afirmou.

O advogado Helio Saboya, que representa o Ecad nos casos, reconhece que as tecnologias são diferentes. Mas defende que a discussão é ampla, ou seja, se a disponibilização de músicas na internet – independentemente da forma – configuraria exibição pública da obra.

“Não conheço local mais coletivo que a internet. Aliás, site é o mesmo que sítio, lugar. Então o critério não é a interação”, afirma.

Para Saboya, o STJ pode fixar um entendimento geral sobre o pagamento ao Ecad pela disponibilização de músicas na internet para abarcar todas as tecnologias. “A depender da extensão da decisão poderemos utilizar o leading case nos outros casos”, completa.

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Mantida decisão que proibiu a 284 de vender bolsas similares às da Hermès

Fonte: Portal Migalhas

hermesx284

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que proibiu a empresa brasileira 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar bolsas similares às da francesa Hermès.

Em março de 2010, a grife paulistana 284 lançou, como parte na linha “I’m Not Original”, uma réplica da bolsa “Birkin”, criada em 1984 pela Hermès.

Relator do caso, o desembargador José Carlos Costa Netto destacou que “as características singulares impressas nas bolsas Hermès as tornaram mundialmente conhecidas como sinônimo de elegância e de beleza”, por isso, “merecem notório reconhecimento e proteção legal”.

“No mercado em que se inserem os produtos das apeladas, o fator ‘beleza’ como elemento estético original – é decisivo para consolidar a trajetória de êxito desses produtos nesse competitivo ramo comercial.”

Assim, o magistrado entendeu que, diferentemente do alegado pela marca brasileira, “é inegável que as bolsas Hermès são criações artísticas originais, de cunho estético, incluindo-se no âmbito da proteção jurídica do Direito Autoral”.

“Não se deve perder de vista que o caráter intencional de imitação das bolsas, é evidenciado pelo uso, por parte da recorrente, da expressão “I am not de original!” que, além de alertar (e confessar) que se trata de cópia, atrai o consumidor que deseja e quer adquirir bolsa original das apeladas, preferindo, entretanto, pagar bem menos por uma cópia ilícita. Nesse caminho, da análise das provas acostadas aos autos, resulta inequívoco o uso ilegal da criação produzida pela apeladas, com impróprio aproveitamento econômico.”

Condenação

A sentença mantida determinou ainda a obrigação de informar e comprovar contabilmente a quantidade total de produtos contrafeitos produzidos e comercializados, para apuração dos danos materiais, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão – o dano material decorrente da contrafação e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de vinte por cento, a título de indenização punitiva.

A empresa brasileira terá que pagar também por danos morais decorrentes da sua conduta, no montante de 50% do valor que vier a ser apurado a título de indenização pelos danos materiais, além de divulgar, em jornal de grande circulação da Capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil. Por fim, nos termos do art. 106 da lei 9.610/98, foi determinada a destruição de todos os exemplares ilícitos.

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Comissão aprova fim de direito autoral em quarto de hotel

Por Maria Izabel Reigada
Fonte: PANROTAS

BRASÍLIA – Antiga reivindicação das associações hoteleiras do País, como a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), a dispensa de cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em apartamentos de hotéis teve uma vitória na última quarta (10).

O PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o qual prevê que hotéis, motéis e pousadas sejam dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de músicas nos apartamentos, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator do projeto, senador Antonio Anastassia (PSDB-MG), que também está à frente da Comissão Especial do Impeachment, recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

“Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou o rádio dentro do seu quarto. O Ecad, órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos como em restaurantes ou corredores do hotel”, argumentou a senadora Ana Amélia.

Agora, o PLS segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votado em caráter terminativo.

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INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente

Fonte: STJ

Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu de forma unânime recurso do instituto.

A decisão do colegiado foi estabelecida em ação de nulidade de registro, no qual um desenhista afirma ter criado, em 2001, os personagens Tchê e Tchó, que foram retratados em quadrinhos pelo jornal Semanário até 2006.

Em 2007, quando atuava em outro jornal, o desenhista foi surpreendido com processo judicial promovido pelo grupo de comunicação proprietário do Semanário. Na ação, a empresa alegava ser detentora da marca “Tchê e Tchó”, inclusive com registro no INPI, e, assim, buscava impedir o profissional de veicular seus desenhos em outras publicações.

Nulidade

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido do desenhista e declarou a nulidade de registro dos personagens no INPI. De forma proporcional, o instituto foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora.

Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do INPI ao pagamento de honorários. O tribunal entendeu que, ainda que o processo de concessão da marca tenha ocorrido de forma regular, o desenhista não tomou conhecimento do registro e, dessa forma, não pôde oferecer impugnação na esfera administrativa.

O INPI recorreu ao STJ, sob a alegação de que, como um assistente especial, conforme a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), o instituto é apenas interessado (e não parte) no processo. Dessa forma, sua atuação está limitada à intervenção na ação, podendo se manifestar inclusive pela procedência do pedido de anulação de registro.

Intervenção

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que a Lei da Propriedade Industrial determina que o INPI, autarquia federal responsável pela gestão do sistema de concessão e garantia da propriedade intelectual, atue obrigatoriamente como interveniente nos processos em que não seja autor da ação.

Nas situações de intervenção, apontou o relator, o instituto pode surgir na condição de litisconsorte passivo necessário, nas ações que discutem vício do próprio registro, ou como assistente especial, nas demandas em que não houver prequestionamento sobre vício do processo administrativo de concessão da marca.

Quando atua como assistente especial, destacou o ministro Salomão, o interesse da autarquia “é bem diverso do interesse do particular sobre a propriedade imaterial do bem. Não intervirá para defender a legalidade do ato administrativo de concessão, sendo indiferente quem venha a sair vencedor da contenda, mas sim se a pretensão está de acordo com a lei e com o interesse público”.

No caso concreto analisado, a turma entendeu que o INPI seguiu processo administrativo regular, mas foi levado a erro a fim de permitir o registro de personagens que não pertenciam ao grupo dono do jornal Semanário. Assim, por possuir a condição de mero assistente processual, a turma afastou o pagamento de honorários pelo instituto.

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Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido

Fonte: Consultor Jurídico

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.
123RF

O fotógrafo, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, moveu a ação depois de ver uma foto feita por ele ser divulgada na página do Facebook de uma cantora. O autor do processo argumentou na inicial que a divulgação não autorizada lhe causou danos morais e materiais.

Na decisão liminar, o juiz destacou que o direito do fotógrafo é amparado tanto pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos IV e IX) quanto pela Lei dos Direitos Autorais (artigo 7º), que traz uma lista de exemplos de obras englobadas pelas normas de direito autoral. A fotografia ou material similar são delimitados pelo inciso VII do dispositivo.

“Restando incontroverso nos autos a utilização indevida da fotografia de autoria do autor, diante da revelia da ré, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, ou seja, a condenação da ré em danos materiais (artigo 22, da Lei 9.610/97), morais e outras sanções cabíveis à espécie”, disse o juiz.

A cantora foi condenada a pagar R$ 4,5 mil em reparações (R$ 3 mil de danos morais e R$ 1,5 mil por danos materiais), a divulgar o nome do fotógrafo em seu site, publicar uma errata esclarecendo a situação e parar de usar o material. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 3 mil.

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Conteúdo do blog agora via app

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Além do acesso normal, via joaoademar.wordpress.com, em face da facilidade de conexão por smartphones e da responsividade que o sistema oferece, está disponibilizado no Google Play o app deste blog, que nada mais é que um sistema de acesso direto (atalho) ao conteúdo da disciplina e às notícias aqui postadas.

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Pobre Direito Moral… “Requiescat in Pace”

Reproduz-se, aqui, matéria publicada no site Migalhas, sobre caso que envolveu alegada violação de Direitos Autorais Morais do jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini em face da ex-prostituta Raquel Pacheco Machado de Araújo, julgada improcedente pela 3ª turma do STJ, ao manter a decisão do TJ/SP, chancelando, na figura do ghost writer – atividade comum em países de Direito Anglo-Saxônico, mas legalmente inexistente no Brasil –, o enfraquecimento contumaz do – até onde sabemos (!) – intransferível, indisponível, irrenunciável, impenhorável e absoluto Direito Moral do Autor.

Abaixo a integra da matéria.


Jornalista não é reconhecido como autor do livro de Bruna Surfistinha

Profissional foi contratado como “ghost writer” para prestar serviços e tinha ciência de que não assinaria a obra.

Via Portal Migalhas/Direitos autorais

O jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini não pode ser considerado o autor do livro “O Doce Veneno do Escorpião”, que narra a vida de uma garota de programa conhecida como Bruna Surfistinha. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do TJ/SP.

Tarquini ajuizou ação contra Raquel Pacheco Machado de Araújo, a Bruna Surfistinha, e contra a Editora Original, que publicou o livro. Ele queria ser reconhecido como autor exclusivo e ser remunerado pela publicação e venda da obra em outras línguas e países, e também pela sua adaptação para o cinema.

Seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a turma pautou-se na conclusão de que Tarquini foi contratado como “ghost writer”, ou escritor fantasma – profissional que presta serviço de redação de textos para pessoas que desejam contar suas experiências em livro, mas carecem de tempo ou habilidade para escrevê-lo.

Segundo Sanseverino, a Justiça de SP, ao negar o pedido do jornalista nas instâncias de origem, destacou que ele sempre teve ampla ciência de que não seria considerado autor da obra. Segundo o processo, Tarquini firmou contrato como prestador de serviço, na qualidade de redator.

De acordo com a decisão do TJ/SP, as provas do processo apontam que a personagem Bruna Surfistinha e os relatos constantes do livro são baseados na vida de Raquel Araújo como profissional do sexo, com experiências vivenciadas e contadas por ela em seu blog e nas entrevistas concedidas ao redator. O trabalho do jornalista consistiu em organizar os fatos e as histórias contadas.

Com base nessas provas, a Corte bandeirante concluiu que a autoria do livro pertence exclusivamente a Raquel Araújo. E o ministro Sanseverino afirmou que, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar cláusulas do contrato e provas, o que é vedado ao STJ em julgamento de REsp por força das súmulas 5 e 7.

Processo relacionado: REsp 1.387.242
Confira a íntegra do voto.

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GESPI (Grupo de Pesquisa)

GESPI

Convidamos todos a conhecerem o GESPI – Grupo de Estudos em Sociologia da Propriedade Intelectual, cadastrado no DGP/CNPq, certificado pela UFCG e oficializado pelo Curso de Direito da Facisa.

Grupo de Pesquisadores, Professores e Alunos da UFCG, UEPB, Facisa, Fundação Pedro Américo e Fundação Parque Tecnológico, enquanto substrato de uma das subáreas sociológicas das Ciências Sociais, com o objetivo de debater o papel dos direitos de proteção autoral e industrial na sociedade moderna, sobretudo diante das diferentes perspectivas hermenêuticas dadas a partir da revisitação sócio-cultural de conceitos técnico-jurídicos clássicos, em razão das mudanças político-econômicas advindas, sobretudo, da expansão das Tecnologias da Informação e Comunicação e, dela, todo arcabouço criativo coletivizado às expensas da chamada “Sociedade do Compartilhamento”, fruto da “Sociedade em Rede”.

Propõe, também, repensar os conceitos de apropriação das criações coletivas, em face de manifestações econômico-culturais tradicionais, como o artesanato, a arte de rua ou a literatura de cordel e, ademais, alcançar as circunstâncias desenvolvimentistas relacionadas a um eficaz modelo de gestão da propriedade intelectual em nível regional.

Rede Social: fb.com.br/gespi.cnpq ou fb.com/groups/gespi.cnpq

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Sobre a resolução CAU/BR de Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

Desde o último dia primeiro está em vigor a Resolução CAU/BR n° 67, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, através, por exemplo, do estabelecimento de normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e de questões que envolvem o conceito de plágio na área.

Trata-se de um conjunto de preceitos e procedimentos relativos exclusivamente a atribuições privativas do arquiteto e urbanista com registro ativo no CAU sem, pois, norteamento erga omnes.

Apresenta pelo menos dois pontos cujas imprecisões conceituais merecem destaque, quais sejam:

1. Registro de obra junto ao CAU:

O Conselho instituiu regras próprias para essa questão através do Capítulo II.

Art. 7° Para fins de direitos autorais é facultado ao arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, com registro ativo no CAU, registrar neste Conselho projeto ou outro trabalho técnico de criação de sua autoria […] (grifo nosso)

Vê-se, aqui, que o registro ativo do profissional no CAU é exigência sine qua non, sendo expressa na norma, inclusive, a vedação do registro de projeto ou outro trabalho técnico de criação de arquiteto e urbanista que, à época da realização da atividade, não possuía tal circunstância junto a esse Conselho.

Trata-se, pois, de um dispositivo de redação restritiva, visto que (mesmo estando clara a discricionariedade do autor quanto à formalização do registro) tal exigência não pode ser óbice à proteção pelo Direito Autoral (em nenhuma hipótese), para o qual não existe (ou se exige) mérito!

O autor de obras arquitetônicas, paisagísticas, urbanísticas ou outras afins, elencadas ou não, mas adstritas ao conceito jurídico de obra original (Art. 7º da Lei nº 9610/98), NÃO precisa ser um arquiteto e urbanista (com titulação), nem tampouco estar ativo junto ao CAU, uma vez que a titularidade de Direito Autoral não é aderente às exigências legais quanto aos exercícios profissionais (em quaisquer áreas).

Por que, então, essa limitação dada pelo Conselho para obtenção, junto a ele, de registro oficial? Até que ponto tal condicionante pode gerar, no autor da obra, uma falsa sensação de insegurança jurídica em razão de eventualmente não o ser arquiteto e urbanista ativo no CAU?

e…

2. Conceito de “plágio”

A doutrina autoralista considera duas formas de violação de Direitos Autorais:

  • Contrafação (violação do Direito Patrimonial)
  • Plágio (violação do Direito Moral)

Todavia, a Resolução nº 67 do CAU/BR define de forma singular a prática do plágio, segundo a qual, a violação (nessa espécie) se oferta tanto no atingimento dos direitos morais como no dos direitos patrimoniais resultantes da obra.

É possível aquilatar diferença pontual entre os níveis de atingimento moral e/ou patrimonial resultantes da violação de Direitos Autorais nas obras arquitetônicas e urbanísticas?

Polêmicas à vista!(?)
Para ter acesso à norma em tela, bem como outras questões próprias do tema, acesse o portal www.cau.org.br.

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Revisitando Barlow

Recentemente, sobretudo aqui no Brasil, com as últimas discussões em torno da votação do chamado Marco Civil da Internet, pelo Congresso Nacional, questões que envolvem os regramentos para as condutas na web ganham mais elementos e argumentos (prós e contras), sejam com bases eminentemente filosóficas ou sob critérios jurídicos, factíveis ou utópicos, vanguardistas ou caducos.

Nesta perspectiva, recordo e observo o quão atual é o texto abaixo, não só para situações que envolvem o Direito de Propriedade Intelectual (seguramente, área das mais impactadas pela “Sociedade em Rede”, à luz de Castells), mas também o “novel” Direito Digital como um todo.

Escrito por John Perry Barlow, em 1996, é um convite à necessidade de uma reflexão crítica sobre a Regulamentação do Ciberespaço.

 

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DO CIBERESPAÇO

Governos do Mundo Industrial, vocês gigantes aborrecidos de carne e aço, eu venho do espaço cibernético, o novo lar da Mente. Em nome do futuro, eu peço a vocês do passado que nos deixem em paz. Vocês não são bem vindos entre nós. Vocês não têm a independência que nos une.
Os governos derivam seu justo poder a partir do consenso dos governados. Vocês não solicitaram ou receberam os nossos. Não convidamos vocês. Vocês não vêm do espaço cibernético, o novo lar da Mente.
Não temos governos eleitos, nem mesmo é provável que tenhamos um, então eu me dirijo a vocês sem autoridade maior do que aquela com a qual a liberdade por si só sempre se manifesta.
Eu declaro o espaço social global aquele que estamos construindo para ser naturalmente independente das tiranias que vocês tentam nos impor. Vocês não têm direito moral de nos impor regras, nem ao menos de possuir métodos de coação a que tenhamos real razão para temer.
Vocês não nos conhecem, muito menos conhecem nosso mundo. O espaço cibernético não se limita a suas fronteiras. Não pensem que vocês podem construí-lo, como se fosse um projeto de construção pública. Vocês não podem. Isso é um ato da natureza e cresce por si próprio por meio de nossas ações coletivas.
Vocês não se engajaram em nossa grande e aglomerada conversa, e também não criaram a riqueza de nossa reunião de mercados. Vocês não conhecem nossa cultura, nossos códigos éticos ou falados que já proveram nossa sociedade com mais ordem do que se fosse obtido por meio de qualquer das suas imposições.
Vocês alegam que existem problemas entre nós que somente vocês podem solucionar. Vocês usam essa alegação como uma desculpa para invadir nossos distritos. Muitos desses problemas não existem. Onde existirem conflitos reais, onde existirem erros, iremos identificá-los e resolvê-los por nossos próprios meios.
Estamos formando nosso próprio Contrato Social. Essa maneira de governar surgirá de acordo com as condições do nosso mundo, não do seu. Nosso mundo é diferente.
O espaço cibernético consiste em idéias, transações e relacionamentos próprios, tabelados como uma onda parada na rede das nossas comunicações.
Nosso é um mundo que está ao mesmo tempo em todos os lugares e em nenhum lugar, mas não é onde pessoas vivem.
Estamos criando um mundo que todos poderão entrar sem privilégios ou preconceitos de acordo com a raça, poder econômico, força militar ou lugar de nascimento.
Estamos criando um mundo onde qualquer um em qualquer lugar poderá expressar suas opiniões, não importando quão singular, sem temer que seja coagido ao silêncio ou conformidade.
Seus conceitos legais sobre propriedade, expressão, identidade, movimento e contexto não se aplicam a nós. Eles são baseados na matéria. Não há nenhuma matéria aqui.
Nossas identidades não possuem corpos, então, diferente de vocês, não podemos obter ordem por meio da coerção física. Acreditamos que a partir da ética, compreensivelmente interesse próprio de nossa comunidade, nossa maneira de governar surgirá. Nossas identidades poderão ser distribuídas através de muitas de suas jurisdições.
A única lei que todas as nossas culturas constituídas iriam reconhecer é o Código Dourado. Esperamos que sejamos capazes de construir nossas próprias soluções sobre este fundamento. Mas não podemos aceitar soluções que vocês estão tentando nos impor.
Nos Estados Unidos vocês estão criando uma lei, o Ato de Reforma das Telecomunicações, que repudia sua própria Constituição e insulta os sonhos de Jefferson, Washington, Mill, Madison, deTocquevilleandBrandeis. Esses sonhos precisam nascer agora de novo dentro de nós.
Vocês estão apavorados com suas próprias crianças, já que elas nasceram num mundo onde vocês serão sempre imigrantes. Porque têm medo delas, vocês incumbem suas burocracias com responsabilidades paternais, já que são covardes demais para se confrontarem consigo mesmos.
Em nosso mundo, todos os sentimentos e expressões de humanidade, desde os mais humilhantes até os mais angelicais, são parte de um todo descosturado; a conversa global de bits. Não podemos separar o ar que sufoca daquele no qual as asas batem.
Na China, Alemanha, França, Rússia, Singapura, Itália e Estados Unidos, vocês estão tentando repelir o vírus da liberdade, erguendo postos de guarda nas fronteiras do espaço cibernético. Isso pode manter afastado o contágio por um curto espaço de tempo, mas não irá funcionar num mundo que brevemente será coberto pela mídia baseada em bits.
Sua indústria da informação cada vez mais obsoleta poderia perpetuar por meio de proposições de leis na América e em qualquer outro lugar que clamam por nosso próprio discurso pelo mundo.
Essas leis iriam declarar idéias para serem um outro tipo de produto industrial, não mais nobre do que um porco de ferro. Em nosso mundo, qualquer coisa que a mente humana crie, pode ser reproduzida e distribuída infinitamente sem nenhum custo. O meio de transporte global do pensamento não mais exige suas fábricas para se consumar.
Essas medidas cada vez mais coloniais e hostis os colocam na mesma posição daqueles antigos amantes da liberdade e auto- determinação que tiveram de rejeitar a autoridade dos poderes distantes e desinformados.
Precisamos nos declarar virtualmente imunes de sua soberania, mesmo se continuarmos a consentir suas regras sobre nós. Nos espalharemos pelo mundo para que ninguém consiga aprisionar nossos pensamentos.
Criaremos a civilização da Mente no espaço cibernético. Ela poderá ser mais humana e justa do que o mundo que vocês governantes fizeram antes.

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