Comissão aprova fim de direito autoral em quarto de hotel

Por Maria Izabel Reigada
Fonte: PANROTAS

BRASÍLIA – Antiga reivindicação das associações hoteleiras do País, como a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), a dispensa de cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em apartamentos de hotéis teve uma vitória na última quarta (10).

O PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o qual prevê que hotéis, motéis e pousadas sejam dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de músicas nos apartamentos, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator do projeto, senador Antonio Anastassia (PSDB-MG), que também está à frente da Comissão Especial do Impeachment, recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

“Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou o rádio dentro do seu quarto. O Ecad, órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos como em restaurantes ou corredores do hotel”, argumentou a senadora Ana Amélia.

Agora, o PLS segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votado em caráter terminativo.

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INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente

Fonte: STJ

Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu de forma unânime recurso do instituto.

A decisão do colegiado foi estabelecida em ação de nulidade de registro, no qual um desenhista afirma ter criado, em 2001, os personagens Tchê e Tchó, que foram retratados em quadrinhos pelo jornal Semanário até 2006.

Em 2007, quando atuava em outro jornal, o desenhista foi surpreendido com processo judicial promovido pelo grupo de comunicação proprietário do Semanário. Na ação, a empresa alegava ser detentora da marca “Tchê e Tchó”, inclusive com registro no INPI, e, assim, buscava impedir o profissional de veicular seus desenhos em outras publicações.

Nulidade

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido do desenhista e declarou a nulidade de registro dos personagens no INPI. De forma proporcional, o instituto foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora.

Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do INPI ao pagamento de honorários. O tribunal entendeu que, ainda que o processo de concessão da marca tenha ocorrido de forma regular, o desenhista não tomou conhecimento do registro e, dessa forma, não pôde oferecer impugnação na esfera administrativa.

O INPI recorreu ao STJ, sob a alegação de que, como um assistente especial, conforme a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), o instituto é apenas interessado (e não parte) no processo. Dessa forma, sua atuação está limitada à intervenção na ação, podendo se manifestar inclusive pela procedência do pedido de anulação de registro.

Intervenção

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que a Lei da Propriedade Industrial determina que o INPI, autarquia federal responsável pela gestão do sistema de concessão e garantia da propriedade intelectual, atue obrigatoriamente como interveniente nos processos em que não seja autor da ação.

Nas situações de intervenção, apontou o relator, o instituto pode surgir na condição de litisconsorte passivo necessário, nas ações que discutem vício do próprio registro, ou como assistente especial, nas demandas em que não houver prequestionamento sobre vício do processo administrativo de concessão da marca.

Quando atua como assistente especial, destacou o ministro Salomão, o interesse da autarquia “é bem diverso do interesse do particular sobre a propriedade imaterial do bem. Não intervirá para defender a legalidade do ato administrativo de concessão, sendo indiferente quem venha a sair vencedor da contenda, mas sim se a pretensão está de acordo com a lei e com o interesse público”.

No caso concreto analisado, a turma entendeu que o INPI seguiu processo administrativo regular, mas foi levado a erro a fim de permitir o registro de personagens que não pertenciam ao grupo dono do jornal Semanário. Assim, por possuir a condição de mero assistente processual, a turma afastou o pagamento de honorários pelo instituto.

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Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.
123RF

O fotógrafo, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, moveu a ação depois de ver uma foto feita por ele ser divulgada na página do Facebook de uma cantora. O autor do processo argumentou na inicial que a divulgação não autorizada lhe causou danos morais e materiais.

Na decisão liminar, o juiz destacou que o direito do fotógrafo é amparado tanto pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos IV e IX) quanto pela Lei dos Direitos Autorais (artigo 7º), que traz uma lista de exemplos de obras englobadas pelas normas de direito autoral. A fotografia ou material similar são delimitados pelo inciso VII do dispositivo.

“Restando incontroverso nos autos a utilização indevida da fotografia de autoria do autor, diante da revelia da ré, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, ou seja, a condenação da ré em danos materiais (artigo 22, da Lei 9.610/97), morais e outras sanções cabíveis à espécie”, disse o juiz.

A cantora foi condenada a pagar R$ 4,5 mil em reparações (R$ 3 mil de danos morais e R$ 1,5 mil por danos materiais), a divulgar o nome do fotógrafo em seu site, publicar uma errata esclarecendo a situação e parar de usar o material. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 3 mil.

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Além do acesso normal, via joaoademar.wordpress.com, em face da facilidade de conexão por smartphones e da responsividade que o sistema oferece, está disponibilizado no Google Play o app deste blog, que nada mais é que um sistema de acesso direto (atalho) ao conteúdo da disciplina e às notícias aqui postadas.

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Pobre Direito Moral… “Requiescat in Pace”

Reproduz-se, aqui, matéria publicada no site Migalhas, sobre caso que envolveu alegada violação de Direitos Autorais Morais do jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini em face da ex-prostituta Raquel Pacheco Machado de Araújo, julgada improcedente pela 3ª turma do STJ, ao manter a decisão do TJ/SP, chancelando, na figura do ghost writer – atividade comum em países de Direito Anglo-Saxônico, mas legalmente inexistente no Brasil –, o enfraquecimento contumaz do – até onde sabemos (!) – intransferível, indisponível, irrenunciável, impenhorável e absoluto Direito Moral do Autor.

Abaixo a integra da matéria.


Jornalista não é reconhecido como autor do livro de Bruna Surfistinha

Profissional foi contratado como “ghost writer” para prestar serviços e tinha ciência de que não assinaria a obra.

Via Portal Migalhas/Direitos autorais

O jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini não pode ser considerado o autor do livro “O Doce Veneno do Escorpião”, que narra a vida de uma garota de programa conhecida como Bruna Surfistinha. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do TJ/SP.

Tarquini ajuizou ação contra Raquel Pacheco Machado de Araújo, a Bruna Surfistinha, e contra a Editora Original, que publicou o livro. Ele queria ser reconhecido como autor exclusivo e ser remunerado pela publicação e venda da obra em outras línguas e países, e também pela sua adaptação para o cinema.

Seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a turma pautou-se na conclusão de que Tarquini foi contratado como “ghost writer”, ou escritor fantasma – profissional que presta serviço de redação de textos para pessoas que desejam contar suas experiências em livro, mas carecem de tempo ou habilidade para escrevê-lo.

Segundo Sanseverino, a Justiça de SP, ao negar o pedido do jornalista nas instâncias de origem, destacou que ele sempre teve ampla ciência de que não seria considerado autor da obra. Segundo o processo, Tarquini firmou contrato como prestador de serviço, na qualidade de redator.

De acordo com a decisão do TJ/SP, as provas do processo apontam que a personagem Bruna Surfistinha e os relatos constantes do livro são baseados na vida de Raquel Araújo como profissional do sexo, com experiências vivenciadas e contadas por ela em seu blog e nas entrevistas concedidas ao redator. O trabalho do jornalista consistiu em organizar os fatos e as histórias contadas.

Com base nessas provas, a Corte bandeirante concluiu que a autoria do livro pertence exclusivamente a Raquel Araújo. E o ministro Sanseverino afirmou que, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar cláusulas do contrato e provas, o que é vedado ao STJ em julgamento de REsp por força das súmulas 5 e 7.

Processo relacionado: REsp 1.387.242
Confira a íntegra do voto.

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GESPI (Grupo de Pesquisa)

GESPI

Convidamos todos a conhecerem o GESPI – Grupo de Estudos em Sociologia da Propriedade Intelectual, cadastrado no DGP/CNPq, certificado pela UFCG e oficializado pelo Curso de Direito da Facisa.

Grupo de Pesquisadores, Professores e Alunos da UFCG, UEPB, Facisa, Fundação Pedro Américo e Fundação Parque Tecnológico, enquanto substrato de uma das subáreas sociológicas das Ciências Sociais, com o objetivo de debater o papel dos direitos de proteção autoral e industrial na sociedade moderna, sobretudo diante das diferentes perspectivas hermenêuticas dadas a partir da revisitação sócio-cultural de conceitos técnico-jurídicos clássicos, em razão das mudanças político-econômicas advindas, sobretudo, da expansão das Tecnologias da Informação e Comunicação e, dela, todo arcabouço criativo coletivizado às expensas da chamada “Sociedade do Compartilhamento”, fruto da “Sociedade em Rede”.

Propõe, também, repensar os conceitos de apropriação das criações coletivas, em face de manifestações econômico-culturais tradicionais, como o artesanato, a arte de rua ou a literatura de cordel e, ademais, alcançar as circunstâncias desenvolvimentistas relacionadas a um eficaz modelo de gestão da propriedade intelectual em nível regional.

Rede Social: fb.com.br/gespi.cnpq ou fb.com/groups/gespi.cnpq

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Sobre a resolução CAU/BR de Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

Desde o último dia primeiro está em vigor a Resolução CAU/BR n° 67, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, através, por exemplo, do estabelecimento de normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e de questões que envolvem o conceito de plágio na área.

Trata-se de um conjunto de preceitos e procedimentos relativos exclusivamente a atribuições privativas do arquiteto e urbanista com registro ativo no CAU sem, pois, norteamento erga omnes.

Apresenta pelo menos dois pontos cujas imprecisões conceituais merecem destaque, quais sejam:

1. Registro de obra junto ao CAU:

O Conselho instituiu regras próprias para essa questão através do Capítulo II.

Art. 7° Para fins de direitos autorais é facultado ao arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, com registro ativo no CAU, registrar neste Conselho projeto ou outro trabalho técnico de criação de sua autoria […] (grifo nosso)

Vê-se, aqui, que o registro ativo do profissional no CAU é exigência sine qua non, sendo expressa na norma, inclusive, a vedação do registro de projeto ou outro trabalho técnico de criação de arquiteto e urbanista que, à época da realização da atividade, não possuía tal circunstância junto a esse Conselho.

Trata-se, pois, de um dispositivo de redação restritiva, visto que (mesmo estando clara a discricionariedade do autor quanto à formalização do registro) tal exigência não pode ser óbice à proteção pelo Direito Autoral (em nenhuma hipótese), para o qual não existe (ou se exige) mérito!

O autor de obras arquitetônicas, paisagísticas, urbanísticas ou outras afins, elencadas ou não, mas adstritas ao conceito jurídico de obra original (Art. 7º da Lei nº 9610/98), NÃO precisa ser um arquiteto e urbanista (com titulação), nem tampouco estar ativo junto ao CAU, uma vez que a titularidade de Direito Autoral não é aderente às exigências legais quanto aos exercícios profissionais (em quaisquer áreas).

Por que, então, essa limitação dada pelo Conselho para obtenção, junto a ele, de registro oficial? Até que ponto tal condicionante pode gerar, no autor da obra, uma falsa sensação de insegurança jurídica em razão de eventualmente não o ser arquiteto e urbanista ativo no CAU?

e…

2. Conceito de “plágio”

A doutrina autoralista considera duas formas de violação de Direitos Autorais:

  • Contrafação (violação do Direito Patrimonial)
  • Plágio (violação do Direito Moral)

Todavia, a Resolução nº 67 do CAU/BR define de forma singular a prática do plágio, segundo a qual, a violação (nessa espécie) se oferta tanto no atingimento dos direitos morais como no dos direitos patrimoniais resultantes da obra.

É possível aquilatar diferença pontual entre os níveis de atingimento moral e/ou patrimonial resultantes da violação de Direitos Autorais nas obras arquitetônicas e urbanísticas?

Polêmicas à vista!(?)
Para ter acesso à norma em tela, bem como outras questões próprias do tema, acesse o portal www.cau.org.br.

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Revisitando Barlow

Recentemente, sobretudo aqui no Brasil, com as últimas discussões em torno da votação do chamado Marco Civil da Internet, pelo Congresso Nacional, questões que envolvem os regramentos para as condutas na web ganham mais elementos e argumentos (prós e contras), sejam com bases eminentemente filosóficas ou sob critérios jurídicos, factíveis ou utópicos, vanguardistas ou caducos.

Nesta perspectiva, recordo e observo o quão atual é o texto abaixo, não só para situações que envolvem o Direito de Propriedade Intelectual (seguramente, área das mais impactadas pela “Sociedade em Rede”, à luz de Castells), mas também o “novel” Direito Digital como um todo.

Escrito por John Perry Barlow, em 1996, é um convite à necessidade de uma reflexão crítica sobre a Regulamentação do Ciberespaço.

 

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DO CIBERESPAÇO

Governos do Mundo Industrial, vocês gigantes aborrecidos de carne e aço, eu venho do espaço cibernético, o novo lar da Mente. Em nome do futuro, eu peço a vocês do passado que nos deixem em paz. Vocês não são bem vindos entre nós. Vocês não têm a independência que nos une.
Os governos derivam seu justo poder a partir do consenso dos governados. Vocês não solicitaram ou receberam os nossos. Não convidamos vocês. Vocês não vêm do espaço cibernético, o novo lar da Mente.
Não temos governos eleitos, nem mesmo é provável que tenhamos um, então eu me dirijo a vocês sem autoridade maior do que aquela com a qual a liberdade por si só sempre se manifesta.
Eu declaro o espaço social global aquele que estamos construindo para ser naturalmente independente das tiranias que vocês tentam nos impor. Vocês não têm direito moral de nos impor regras, nem ao menos de possuir métodos de coação a que tenhamos real razão para temer.
Vocês não nos conhecem, muito menos conhecem nosso mundo. O espaço cibernético não se limita a suas fronteiras. Não pensem que vocês podem construí-lo, como se fosse um projeto de construção pública. Vocês não podem. Isso é um ato da natureza e cresce por si próprio por meio de nossas ações coletivas.
Vocês não se engajaram em nossa grande e aglomerada conversa, e também não criaram a riqueza de nossa reunião de mercados. Vocês não conhecem nossa cultura, nossos códigos éticos ou falados que já proveram nossa sociedade com mais ordem do que se fosse obtido por meio de qualquer das suas imposições.
Vocês alegam que existem problemas entre nós que somente vocês podem solucionar. Vocês usam essa alegação como uma desculpa para invadir nossos distritos. Muitos desses problemas não existem. Onde existirem conflitos reais, onde existirem erros, iremos identificá-los e resolvê-los por nossos próprios meios.
Estamos formando nosso próprio Contrato Social. Essa maneira de governar surgirá de acordo com as condições do nosso mundo, não do seu. Nosso mundo é diferente.
O espaço cibernético consiste em idéias, transações e relacionamentos próprios, tabelados como uma onda parada na rede das nossas comunicações.
Nosso é um mundo que está ao mesmo tempo em todos os lugares e em nenhum lugar, mas não é onde pessoas vivem.
Estamos criando um mundo que todos poderão entrar sem privilégios ou preconceitos de acordo com a raça, poder econômico, força militar ou lugar de nascimento.
Estamos criando um mundo onde qualquer um em qualquer lugar poderá expressar suas opiniões, não importando quão singular, sem temer que seja coagido ao silêncio ou conformidade.
Seus conceitos legais sobre propriedade, expressão, identidade, movimento e contexto não se aplicam a nós. Eles são baseados na matéria. Não há nenhuma matéria aqui.
Nossas identidades não possuem corpos, então, diferente de vocês, não podemos obter ordem por meio da coerção física. Acreditamos que a partir da ética, compreensivelmente interesse próprio de nossa comunidade, nossa maneira de governar surgirá. Nossas identidades poderão ser distribuídas através de muitas de suas jurisdições.
A única lei que todas as nossas culturas constituídas iriam reconhecer é o Código Dourado. Esperamos que sejamos capazes de construir nossas próprias soluções sobre este fundamento. Mas não podemos aceitar soluções que vocês estão tentando nos impor.
Nos Estados Unidos vocês estão criando uma lei, o Ato de Reforma das Telecomunicações, que repudia sua própria Constituição e insulta os sonhos de Jefferson, Washington, Mill, Madison, deTocquevilleandBrandeis. Esses sonhos precisam nascer agora de novo dentro de nós.
Vocês estão apavorados com suas próprias crianças, já que elas nasceram num mundo onde vocês serão sempre imigrantes. Porque têm medo delas, vocês incumbem suas burocracias com responsabilidades paternais, já que são covardes demais para se confrontarem consigo mesmos.
Em nosso mundo, todos os sentimentos e expressões de humanidade, desde os mais humilhantes até os mais angelicais, são parte de um todo descosturado; a conversa global de bits. Não podemos separar o ar que sufoca daquele no qual as asas batem.
Na China, Alemanha, França, Rússia, Singapura, Itália e Estados Unidos, vocês estão tentando repelir o vírus da liberdade, erguendo postos de guarda nas fronteiras do espaço cibernético. Isso pode manter afastado o contágio por um curto espaço de tempo, mas não irá funcionar num mundo que brevemente será coberto pela mídia baseada em bits.
Sua indústria da informação cada vez mais obsoleta poderia perpetuar por meio de proposições de leis na América e em qualquer outro lugar que clamam por nosso próprio discurso pelo mundo.
Essas leis iriam declarar idéias para serem um outro tipo de produto industrial, não mais nobre do que um porco de ferro. Em nosso mundo, qualquer coisa que a mente humana crie, pode ser reproduzida e distribuída infinitamente sem nenhum custo. O meio de transporte global do pensamento não mais exige suas fábricas para se consumar.
Essas medidas cada vez mais coloniais e hostis os colocam na mesma posição daqueles antigos amantes da liberdade e auto- determinação que tiveram de rejeitar a autoridade dos poderes distantes e desinformados.
Precisamos nos declarar virtualmente imunes de sua soberania, mesmo se continuarmos a consentir suas regras sobre nós. Nos espalharemos pelo mundo para que ninguém consiga aprisionar nossos pensamentos.
Criaremos a civilização da Mente no espaço cibernético. Ela poderá ser mais humana e justa do que o mundo que vocês governantes fizeram antes.

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Como a biotecnologia e a propriedade intelectual afetarão o Brasil?

Por Elza Durham
Fonte: Portal “Administradores.com”

A Propriedade Intelectual no Brasil seguiu um caminho paralelo ao desenvolvimento biotecnológico moderno e tem um marco importante em 1996, quando a nova Lei de Propriedade Industrial (LPI 9279/96), implementada logo após a oficialização do acordo TRIPS, permitiu que produtos químicos, farmacêuticos, alimentares e biotecnológicos, assim como seus processos de obtenção, pudessem ser patenteados. Quase na mesma época, em 1997, a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97) foi sancionada, como um sistema sui generis para a proteção das variedades de plantas no Brasil, seguindo a maioria dos alinhamentos dados por TRIPS e pela organização internacional de proteção das obtenções vegetais (UPOV).

Ambas legislações (patentes e cultivares) são independentes, mas caminham juntas para dar direitos exclusivos ao titular de um novo invento ou ao obtentor da nova cultivar através da emissão da carta patente ou do certificado de proteção de cultivar.

Este ano o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) realizou uma consulta pública sobre as novas Diretrizes de Exame de Patentes na área de Biotecnologia. Elas têm como objetivo inicial definir o entendimento atual do INPI em relação aos pedidos de patentes dessa área.

A adoção dessas novas normas certamente indica a importância da área para o instituto e a preocupação com os possíveis entendimentos sobre os requisitos de patenteabilidade específicos do setor, assim como o esclarecimento sobre os requisitos utilizados pelos examinadores do INPI para definir o escopo de proteção que será dado aos pedidos.

Em relação às restrições de patenteabilidade de inovações biotecnológicas no Brasil, podemos citar os Artigos 10 e 18 da LPI, que tratam das reservas ao patenteamento de invenções relacionadas a seres vivos em nosso território. O Artigo 42 da LPI discorre sobre o direito de exclusão do detentor da patente, o qual pode impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos objetos de patente, processos, e produtos obtidos diretamente por processos patenteados. O entendimento do INPI é que o país possui parte de suas diretrizes em concordância com a tendência do cenário internacional.

Nos EUA, por exemplo, no resultado da ação judicial Association for Molecular Pathology x Myriad, ficou estabelecido que os genes per se não seriam patenteáveis. Entretanto, de forma geral, o Brasil caminha como um país altamente restritivo para a proteção de inovações biotecnológicas, permitindo apenas que poucos produtos e processos biotecnológicos possam ser protegidos.

Temos diversas discussões em andamento sobre a extensão que deve ser dada ao entendimento desses itens da Lei. No caso de processos de produção de plantas transgênicas, tem-se discutido sobre a extensão da proibição e sobre quais seriam os direitos do detentor da patente. Sabe-se que o processo de produção de plantas transgênicas pode ser passível de proteção no INPI, desde que atenda aos requisitos de patenteabilidade.

E o produto obtido a partir de um processo de produção de plantas transgênicas, este também seria patenteável, conforme Artigo 42 da LPI? Considerando as novas Diretrizes de Biotecnologia do INPI, vemos que as mesmas discorrem de forma clara que não é pemitido patenteamento de plantas transgênicas em nosso país: “plantas transgênicas e suas partes não são considerados como matérias patenteáveis pelo Art 18 (III e parágrafo único da LPI)” e “plantas transgênicas e/ou partes dessa planta constituem matérias expressamente proibidas de patenteabilidade”.

As mesmas diretrizes consideram que a modificação de sequências nucleotídicas, desde que essas não tenham sido descritas previamente como sendo de ocorrência natural, “é aceitável como modificação para fins de adequação ao Art 10 (IX) da LPI”.

Para entender esse descompasso entre o não patenteamento de plantas transgênicas e suas partes e a permissão da proteção de sequências nucleotídicas modificadas, temos primeiro que esclarecer o entendimento do INPI em relação às sequências nucleotídicas. Ele pode ser esclarecido se observando as Diretrizes de Biotecnologia de 1994, nas quais as sequências não são consideradas como “parte” dos seres vivos, mas, sim, como simples compostos químicos, o que permite o seu patenteamento desde que se diferenciem daquilo que é encontrado na natureza.

Considerando que uma planta transgênica tem o seu conteúdo genético modificado por uma técnica de manipulação que pode ser nova, inventiva e aplicável na indústria, teoricamente é sim possível proteger o produto de um processo de produção de plantas transgênicas, desde que essa se restrinja à construção gênica obtida pelo processo, sendo a construção gênica diferente do que existe na natureza. A mesma interpretação pode ser dada a outros processos de produção e produtos não naturais que apresentem modificações em suas sequências nucleotídicas.

Sabemos que, na prática, um pedido de patente só é concedido após aprovação de um examinador. O exame de um pedido de patente é um procedimento feito individualmente, e a concessão ou não de uma patente biotecnológica pode ser dada de acordo com a redação da tecnologia descrita no pedido e considerando a interpretação dada pelo examinador sobre o conteúdo do relatório descritivo com os elementos considerados como inovadores. Tendo isso em mente, decerto a verificação dos requisitos de patenteabilidade em pedidos de patente da área de biotecnologia ainda está pouco consolidada, admitindo diferentes vertentes na interpretação da extensão da proteção dada a essas inovações.

Considerando que a maioria dos pedidos de patente da área biotecnológica depositados no Brasil advém de empresas internacionais, especialmente dos EUA, podemos vislumbrar um cenário em que muitos desses pedidos poderão ser indeferidos nos próximos anos, dado que a redação dos pedidos traduzidos diretamente daquele país tem uma abrangência do escopo muito maior do que permite a legislação brasileira.

Dessa forma, cada vez mais, podemos esperar que as empresas estrangeiras procurem por consultores de PI no Brasil para indicar possíveis adaptações que possam ser feitas no escopo reivindicado no referido pedido para adaptá-lo à legislação brasileira e suas diretrizes atuais, pelo menos em tese, aumentando a chance de concessão desse pedido em nosso país.

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Pra pensar sobre o tema “Arte Pura Vs. Arte Aplicada”

Fusca de 1953 vira “bola” nas mãos de artista indonésio
A escultura está em exposição na Art Basel, em Hong Kong

Fonte: economia.terra.com.br 

O artista indonésio Ichwan Noor transformou um pedaço da história da indústria automobilística em uma obra intrigante: um Volkswagen Fusca, de 1953, moldado em formato esférico. A escultura está em exposição na Art Basel, em Hong Kong.

De acordo com o artista, a ideia vem de uma percepção pessoal dos produtos que fazem parte da “cultura do transporte”, que dá ao dono de um carro uma identidade. Segundo ele, a escultura representa a interação entre os homens e o mundo dos objetos, com tensões “espirituais” que afetam o subconsciente.

Noor utilizou partes de um Fusca original, combinadas com poliéster e aluminío para criar o efeito esférico da obra. Não é a primeira vez que ele usou uma Fusca em seu trabalho. Antes da “bola”, Noor já havia construído um Fusca em formato de um quadrado.

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