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Pobre Direito Moral… “Requiescat in Pace”

Reproduz-se, aqui, matéria publicada no site Migalhas, sobre caso que envolveu alegada violação de Direitos Autorais Morais do jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini em face da ex-prostituta Raquel Pacheco Machado de Araújo, julgada improcedente pela 3ª turma do STJ, ao manter a decisão do TJ/SP, chancelando, na figura do ghost writer – atividade comum em países de Direito Anglo-Saxônico, mas legalmente inexistente no Brasil –, o enfraquecimento contumaz do – até onde sabemos (!) – intransferível, indisponível, irrenunciável, impenhorável e absoluto Direito Moral do Autor.

Abaixo a integra da matéria.


Jornalista não é reconhecido como autor do livro de Bruna Surfistinha

Profissional foi contratado como “ghost writer” para prestar serviços e tinha ciência de que não assinaria a obra.

Via Portal Migalhas/Direitos autorais

O jornalista e escritor Jorge Roberto Tarquini não pode ser considerado o autor do livro “O Doce Veneno do Escorpião”, que narra a vida de uma garota de programa conhecida como Bruna Surfistinha. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do TJ/SP.

Tarquini ajuizou ação contra Raquel Pacheco Machado de Araújo, a Bruna Surfistinha, e contra a Editora Original, que publicou o livro. Ele queria ser reconhecido como autor exclusivo e ser remunerado pela publicação e venda da obra em outras línguas e países, e também pela sua adaptação para o cinema.

Seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a turma pautou-se na conclusão de que Tarquini foi contratado como “ghost writer”, ou escritor fantasma – profissional que presta serviço de redação de textos para pessoas que desejam contar suas experiências em livro, mas carecem de tempo ou habilidade para escrevê-lo.

Segundo Sanseverino, a Justiça de SP, ao negar o pedido do jornalista nas instâncias de origem, destacou que ele sempre teve ampla ciência de que não seria considerado autor da obra. Segundo o processo, Tarquini firmou contrato como prestador de serviço, na qualidade de redator.

De acordo com a decisão do TJ/SP, as provas do processo apontam que a personagem Bruna Surfistinha e os relatos constantes do livro são baseados na vida de Raquel Araújo como profissional do sexo, com experiências vivenciadas e contadas por ela em seu blog e nas entrevistas concedidas ao redator. O trabalho do jornalista consistiu em organizar os fatos e as histórias contadas.

Com base nessas provas, a Corte bandeirante concluiu que a autoria do livro pertence exclusivamente a Raquel Araújo. E o ministro Sanseverino afirmou que, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar cláusulas do contrato e provas, o que é vedado ao STJ em julgamento de REsp por força das súmulas 5 e 7.

Processo relacionado: REsp 1.387.242
Confira a íntegra do voto.

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GESPI (Grupo de Pesquisa)

GESPI

Convidamos todos a conhecerem o GESPI – Grupo de Estudos em Sociologia da Propriedade Intelectual, cadastrado no DGP/CNPq, certificado pela UFCG e oficializado pelo Curso de Direito da Facisa.

Grupo de Pesquisadores, Professores e Alunos da UFCG, UEPB, Facisa, Fundação Pedro Américo e Fundação Parque Tecnológico, enquanto substrato de uma das subáreas sociológicas das Ciências Sociais, com o objetivo de debater o papel dos direitos de proteção autoral e industrial na sociedade moderna, sobretudo diante das diferentes perspectivas hermenêuticas dadas a partir da revisitação sócio-cultural de conceitos técnico-jurídicos clássicos, em razão das mudanças político-econômicas advindas, sobretudo, da expansão das Tecnologias da Informação e Comunicação e, dela, todo arcabouço criativo coletivizado às expensas da chamada “Sociedade do Compartilhamento”, fruto da “Sociedade em Rede”.

Propõe, também, repensar os conceitos de apropriação das criações coletivas, em face de manifestações econômico-culturais tradicionais, como o artesanato, a arte de rua ou a literatura de cordel e, ademais, alcançar as circunstâncias desenvolvimentistas relacionadas a um eficaz modelo de gestão da propriedade intelectual em nível regional.

Rede Social: fb.com.br/gespi.cnpq ou fb.com/groups/gespi.cnpq

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Sobre a resolução CAU/BR de Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

Desde o último dia primeiro está em vigor a Resolução CAU/BR n° 67, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo, através, por exemplo, do estabelecimento de normas e condições para o registro de obras intelectuais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e de questões que envolvem o conceito de plágio na área.

Trata-se de um conjunto de preceitos e procedimentos relativos exclusivamente a atribuições privativas do arquiteto e urbanista com registro ativo no CAU sem, pois, norteamento erga omnes.

Apresenta pelo menos dois pontos cujas imprecisões conceituais merecem destaque, quais sejam:

1. Registro de obra junto ao CAU:

O Conselho instituiu regras próprias para essa questão através do Capítulo II.

Art. 7° Para fins de direitos autorais é facultado ao arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, com registro ativo no CAU, registrar neste Conselho projeto ou outro trabalho técnico de criação de sua autoria […] (grifo nosso)

Vê-se, aqui, que o registro ativo do profissional no CAU é exigência sine qua non, sendo expressa na norma, inclusive, a vedação do registro de projeto ou outro trabalho técnico de criação de arquiteto e urbanista que, à época da realização da atividade, não possuía tal circunstância junto a esse Conselho.

Trata-se, pois, de um dispositivo de redação restritiva, visto que (mesmo estando clara a discricionariedade do autor quanto à formalização do registro) tal exigência não pode ser óbice à proteção pelo Direito Autoral (em nenhuma hipótese), para o qual não existe (ou se exige) mérito!

O autor de obras arquitetônicas, paisagísticas, urbanísticas ou outras afins, elencadas ou não, mas adstritas ao conceito jurídico de obra original (Art. 7º da Lei nº 9610/98), NÃO precisa ser um arquiteto e urbanista (com titulação), nem tampouco estar ativo junto ao CAU, uma vez que a titularidade de Direito Autoral não é aderente às exigências legais quanto aos exercícios profissionais (em quaisquer áreas).

Por que, então, essa limitação dada pelo Conselho para obtenção, junto a ele, de registro oficial? Até que ponto tal condicionante pode gerar, no autor da obra, uma falsa sensação de insegurança jurídica em razão de eventualmente não o ser arquiteto e urbanista ativo no CAU?

e…

2. Conceito de “plágio”

A doutrina autoralista considera duas formas de violação de Direitos Autorais:

  • Contrafação (violação do Direito Patrimonial)
  • Plágio (violação do Direito Moral)

Todavia, a Resolução nº 67 do CAU/BR define de forma singular a prática do plágio, segundo a qual, a violação (nessa espécie) se oferta tanto no atingimento dos direitos morais como no dos direitos patrimoniais resultantes da obra.

É possível aquilatar diferença pontual entre os níveis de atingimento moral e/ou patrimonial resultantes da violação de Direitos Autorais nas obras arquitetônicas e urbanísticas?

Polêmicas à vista!(?)
Para ter acesso à norma em tela, bem como outras questões próprias do tema, acesse o portal www.cau.org.br.

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Revisitando Barlow

Recentemente, sobretudo aqui no Brasil, com as últimas discussões em torno da votação do chamado Marco Civil da Internet, pelo Congresso Nacional, questões que envolvem os regramentos para as condutas na web ganham mais elementos e argumentos (prós e contras), sejam com bases eminentemente filosóficas ou sob critérios jurídicos, factíveis ou utópicos, vanguardistas ou caducos.

Nesta perspectiva, recordo e observo o quão atual é o texto abaixo, não só para situações que envolvem o Direito de Propriedade Intelectual (seguramente, área das mais impactadas pela “Sociedade em Rede”, à luz de Castells), mas também o “novel” Direito Digital como um todo.

Escrito por John Perry Barlow, em 1996, é um convite à necessidade de uma reflexão crítica sobre a Regulamentação do Ciberespaço.

 

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DO CIBERESPAÇO

Governos do Mundo Industrial, vocês gigantes aborrecidos de carne e aço, eu venho do espaço cibernético, o novo lar da Mente. Em nome do futuro, eu peço a vocês do passado que nos deixem em paz. Vocês não são bem vindos entre nós. Vocês não têm a independência que nos une.
Os governos derivam seu justo poder a partir do consenso dos governados. Vocês não solicitaram ou receberam os nossos. Não convidamos vocês. Vocês não vêm do espaço cibernético, o novo lar da Mente.
Não temos governos eleitos, nem mesmo é provável que tenhamos um, então eu me dirijo a vocês sem autoridade maior do que aquela com a qual a liberdade por si só sempre se manifesta.
Eu declaro o espaço social global aquele que estamos construindo para ser naturalmente independente das tiranias que vocês tentam nos impor. Vocês não têm direito moral de nos impor regras, nem ao menos de possuir métodos de coação a que tenhamos real razão para temer.
Vocês não nos conhecem, muito menos conhecem nosso mundo. O espaço cibernético não se limita a suas fronteiras. Não pensem que vocês podem construí-lo, como se fosse um projeto de construção pública. Vocês não podem. Isso é um ato da natureza e cresce por si próprio por meio de nossas ações coletivas.
Vocês não se engajaram em nossa grande e aglomerada conversa, e também não criaram a riqueza de nossa reunião de mercados. Vocês não conhecem nossa cultura, nossos códigos éticos ou falados que já proveram nossa sociedade com mais ordem do que se fosse obtido por meio de qualquer das suas imposições.
Vocês alegam que existem problemas entre nós que somente vocês podem solucionar. Vocês usam essa alegação como uma desculpa para invadir nossos distritos. Muitos desses problemas não existem. Onde existirem conflitos reais, onde existirem erros, iremos identificá-los e resolvê-los por nossos próprios meios.
Estamos formando nosso próprio Contrato Social. Essa maneira de governar surgirá de acordo com as condições do nosso mundo, não do seu. Nosso mundo é diferente.
O espaço cibernético consiste em idéias, transações e relacionamentos próprios, tabelados como uma onda parada na rede das nossas comunicações.
Nosso é um mundo que está ao mesmo tempo em todos os lugares e em nenhum lugar, mas não é onde pessoas vivem.
Estamos criando um mundo que todos poderão entrar sem privilégios ou preconceitos de acordo com a raça, poder econômico, força militar ou lugar de nascimento.
Estamos criando um mundo onde qualquer um em qualquer lugar poderá expressar suas opiniões, não importando quão singular, sem temer que seja coagido ao silêncio ou conformidade.
Seus conceitos legais sobre propriedade, expressão, identidade, movimento e contexto não se aplicam a nós. Eles são baseados na matéria. Não há nenhuma matéria aqui.
Nossas identidades não possuem corpos, então, diferente de vocês, não podemos obter ordem por meio da coerção física. Acreditamos que a partir da ética, compreensivelmente interesse próprio de nossa comunidade, nossa maneira de governar surgirá. Nossas identidades poderão ser distribuídas através de muitas de suas jurisdições.
A única lei que todas as nossas culturas constituídas iriam reconhecer é o Código Dourado. Esperamos que sejamos capazes de construir nossas próprias soluções sobre este fundamento. Mas não podemos aceitar soluções que vocês estão tentando nos impor.
Nos Estados Unidos vocês estão criando uma lei, o Ato de Reforma das Telecomunicações, que repudia sua própria Constituição e insulta os sonhos de Jefferson, Washington, Mill, Madison, deTocquevilleandBrandeis. Esses sonhos precisam nascer agora de novo dentro de nós.
Vocês estão apavorados com suas próprias crianças, já que elas nasceram num mundo onde vocês serão sempre imigrantes. Porque têm medo delas, vocês incumbem suas burocracias com responsabilidades paternais, já que são covardes demais para se confrontarem consigo mesmos.
Em nosso mundo, todos os sentimentos e expressões de humanidade, desde os mais humilhantes até os mais angelicais, são parte de um todo descosturado; a conversa global de bits. Não podemos separar o ar que sufoca daquele no qual as asas batem.
Na China, Alemanha, França, Rússia, Singapura, Itália e Estados Unidos, vocês estão tentando repelir o vírus da liberdade, erguendo postos de guarda nas fronteiras do espaço cibernético. Isso pode manter afastado o contágio por um curto espaço de tempo, mas não irá funcionar num mundo que brevemente será coberto pela mídia baseada em bits.
Sua indústria da informação cada vez mais obsoleta poderia perpetuar por meio de proposições de leis na América e em qualquer outro lugar que clamam por nosso próprio discurso pelo mundo.
Essas leis iriam declarar idéias para serem um outro tipo de produto industrial, não mais nobre do que um porco de ferro. Em nosso mundo, qualquer coisa que a mente humana crie, pode ser reproduzida e distribuída infinitamente sem nenhum custo. O meio de transporte global do pensamento não mais exige suas fábricas para se consumar.
Essas medidas cada vez mais coloniais e hostis os colocam na mesma posição daqueles antigos amantes da liberdade e auto- determinação que tiveram de rejeitar a autoridade dos poderes distantes e desinformados.
Precisamos nos declarar virtualmente imunes de sua soberania, mesmo se continuarmos a consentir suas regras sobre nós. Nos espalharemos pelo mundo para que ninguém consiga aprisionar nossos pensamentos.
Criaremos a civilização da Mente no espaço cibernético. Ela poderá ser mais humana e justa do que o mundo que vocês governantes fizeram antes.

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Como a biotecnologia e a propriedade intelectual afetarão o Brasil?

Por Elza Durham
Fonte: Portal “Administradores.com”

A Propriedade Intelectual no Brasil seguiu um caminho paralelo ao desenvolvimento biotecnológico moderno e tem um marco importante em 1996, quando a nova Lei de Propriedade Industrial (LPI 9279/96), implementada logo após a oficialização do acordo TRIPS, permitiu que produtos químicos, farmacêuticos, alimentares e biotecnológicos, assim como seus processos de obtenção, pudessem ser patenteados. Quase na mesma época, em 1997, a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97) foi sancionada, como um sistema sui generis para a proteção das variedades de plantas no Brasil, seguindo a maioria dos alinhamentos dados por TRIPS e pela organização internacional de proteção das obtenções vegetais (UPOV).

Ambas legislações (patentes e cultivares) são independentes, mas caminham juntas para dar direitos exclusivos ao titular de um novo invento ou ao obtentor da nova cultivar através da emissão da carta patente ou do certificado de proteção de cultivar.

Este ano o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) realizou uma consulta pública sobre as novas Diretrizes de Exame de Patentes na área de Biotecnologia. Elas têm como objetivo inicial definir o entendimento atual do INPI em relação aos pedidos de patentes dessa área.

A adoção dessas novas normas certamente indica a importância da área para o instituto e a preocupação com os possíveis entendimentos sobre os requisitos de patenteabilidade específicos do setor, assim como o esclarecimento sobre os requisitos utilizados pelos examinadores do INPI para definir o escopo de proteção que será dado aos pedidos.

Em relação às restrições de patenteabilidade de inovações biotecnológicas no Brasil, podemos citar os Artigos 10 e 18 da LPI, que tratam das reservas ao patenteamento de invenções relacionadas a seres vivos em nosso território. O Artigo 42 da LPI discorre sobre o direito de exclusão do detentor da patente, o qual pode impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos objetos de patente, processos, e produtos obtidos diretamente por processos patenteados. O entendimento do INPI é que o país possui parte de suas diretrizes em concordância com a tendência do cenário internacional.

Nos EUA, por exemplo, no resultado da ação judicial Association for Molecular Pathology x Myriad, ficou estabelecido que os genes per se não seriam patenteáveis. Entretanto, de forma geral, o Brasil caminha como um país altamente restritivo para a proteção de inovações biotecnológicas, permitindo apenas que poucos produtos e processos biotecnológicos possam ser protegidos.

Temos diversas discussões em andamento sobre a extensão que deve ser dada ao entendimento desses itens da Lei. No caso de processos de produção de plantas transgênicas, tem-se discutido sobre a extensão da proibição e sobre quais seriam os direitos do detentor da patente. Sabe-se que o processo de produção de plantas transgênicas pode ser passível de proteção no INPI, desde que atenda aos requisitos de patenteabilidade.

E o produto obtido a partir de um processo de produção de plantas transgênicas, este também seria patenteável, conforme Artigo 42 da LPI? Considerando as novas Diretrizes de Biotecnologia do INPI, vemos que as mesmas discorrem de forma clara que não é pemitido patenteamento de plantas transgênicas em nosso país: “plantas transgênicas e suas partes não são considerados como matérias patenteáveis pelo Art 18 (III e parágrafo único da LPI)” e “plantas transgênicas e/ou partes dessa planta constituem matérias expressamente proibidas de patenteabilidade”.

As mesmas diretrizes consideram que a modificação de sequências nucleotídicas, desde que essas não tenham sido descritas previamente como sendo de ocorrência natural, “é aceitável como modificação para fins de adequação ao Art 10 (IX) da LPI”.

Para entender esse descompasso entre o não patenteamento de plantas transgênicas e suas partes e a permissão da proteção de sequências nucleotídicas modificadas, temos primeiro que esclarecer o entendimento do INPI em relação às sequências nucleotídicas. Ele pode ser esclarecido se observando as Diretrizes de Biotecnologia de 1994, nas quais as sequências não são consideradas como “parte” dos seres vivos, mas, sim, como simples compostos químicos, o que permite o seu patenteamento desde que se diferenciem daquilo que é encontrado na natureza.

Considerando que uma planta transgênica tem o seu conteúdo genético modificado por uma técnica de manipulação que pode ser nova, inventiva e aplicável na indústria, teoricamente é sim possível proteger o produto de um processo de produção de plantas transgênicas, desde que essa se restrinja à construção gênica obtida pelo processo, sendo a construção gênica diferente do que existe na natureza. A mesma interpretação pode ser dada a outros processos de produção e produtos não naturais que apresentem modificações em suas sequências nucleotídicas.

Sabemos que, na prática, um pedido de patente só é concedido após aprovação de um examinador. O exame de um pedido de patente é um procedimento feito individualmente, e a concessão ou não de uma patente biotecnológica pode ser dada de acordo com a redação da tecnologia descrita no pedido e considerando a interpretação dada pelo examinador sobre o conteúdo do relatório descritivo com os elementos considerados como inovadores. Tendo isso em mente, decerto a verificação dos requisitos de patenteabilidade em pedidos de patente da área de biotecnologia ainda está pouco consolidada, admitindo diferentes vertentes na interpretação da extensão da proteção dada a essas inovações.

Considerando que a maioria dos pedidos de patente da área biotecnológica depositados no Brasil advém de empresas internacionais, especialmente dos EUA, podemos vislumbrar um cenário em que muitos desses pedidos poderão ser indeferidos nos próximos anos, dado que a redação dos pedidos traduzidos diretamente daquele país tem uma abrangência do escopo muito maior do que permite a legislação brasileira.

Dessa forma, cada vez mais, podemos esperar que as empresas estrangeiras procurem por consultores de PI no Brasil para indicar possíveis adaptações que possam ser feitas no escopo reivindicado no referido pedido para adaptá-lo à legislação brasileira e suas diretrizes atuais, pelo menos em tese, aumentando a chance de concessão desse pedido em nosso país.

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Pra pensar sobre o tema “Arte Pura Vs. Arte Aplicada”

Fusca de 1953 vira “bola” nas mãos de artista indonésio
A escultura está em exposição na Art Basel, em Hong Kong

Fonte: economia.terra.com.br 

O artista indonésio Ichwan Noor transformou um pedaço da história da indústria automobilística em uma obra intrigante: um Volkswagen Fusca, de 1953, moldado em formato esférico. A escultura está em exposição na Art Basel, em Hong Kong.

De acordo com o artista, a ideia vem de uma percepção pessoal dos produtos que fazem parte da “cultura do transporte”, que dá ao dono de um carro uma identidade. Segundo ele, a escultura representa a interação entre os homens e o mundo dos objetos, com tensões “espirituais” que afetam o subconsciente.

Noor utilizou partes de um Fusca original, combinadas com poliéster e aluminío para criar o efeito esférico da obra. Não é a primeira vez que ele usou uma Fusca em seu trabalho. Antes da “bola”, Noor já havia construído um Fusca em formato de um quadrado.

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Cenógrafo empregado não tem direito sobre obras criadas

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2013

Os direitos patrimoniais do autor, previstos na Lei 9.610/1998, não pertencem necessariamente a seu criador e estão submetidos ao que está previsto em lei ou no contrato. Com essa interpretação, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma cenógrafa da Rede Globo contra decisão que indeferiu sua participação nos direitos autorais das obras que ela criou na emissora.

Em primeira instância, a 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a Globo ao pagamento de 0,5% do faturamento sobre cada obra que tenha tido a participação da trabalhadora nos últimos cinco anos. A emissora interpôs recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Para os desembargadores do TRT, a trabalhadora foi contratada especificamente para a criação de cenários dos programas produzidos na emissora e, por isso, não é proprietária intelectual dos ambientes. “As relações artísticas realizadas em razão da relação de emprego, decorrentes do exercício da função para qual o trabalhador foi contratado, pertencem exclusivamente ao empregador, salvo disposição em contrário, expressa no contrato de trabalho, o que não é o caso”, diz a decisão.

O recurso da cenógrafa chegou ao TST, onde o entendimento foi mantido. Para o relator Ives Gandra Filho, os direitos pleiteados pela trabalhadora referem-se ao aspecto patrimonial dos direitos autorais, que não pertencem necessariamente ao autor da obra — dependendo de previsão legal ou contratual. No caso, o objetivo principal do contrato de trabalho era a criação de cenários, motivo pelo qual os direitos patrimoniais pertencem à emissora, não à empregada.

“Nas relações de emprego, ainda que, em tese, os direitos pertençam aos autores, a contratação do empregado para atuar na criação de determinado trabalho, como é o caso dos autos, confere o direito pleno de utilização dos resultados desse trabalho pelo empregador, sendo razoável concluir que o salário pago ao empregado corresponde à contraprestação do empregador pela atividade desenvolvida”, concluiu o ministro.

Relação de emprego
Na ação, a cenógrafa também pleiteou o reconhecimento de seu vínculo empregatício com a Globo. Nesse caso, a trabalhadora obteve vitória em todas as instâncias judiciais. Ela relata que, após 10 anos de trabalho com a carteira profissional assinada, a emissora condicionou sua permanência no emprego à constituição de pessoa jurídica, mas sem alteração na forma de prestação de serviço.

A trabalhadora atendeu à condição e logo após a rescisão do contrato de trabalho, foi firmado contrato de locação de serviços com a empresa criada pela empregada, que foi renovado diversas vezes ao longo dos anos. A Globo contestou as alegações e afirmou que a criação da pessoa jurídica ocorreu por vontade da cenógrafa, o que levou à rescisão contratual, com o pagamento de todas as verbas devidas.

A 71ª Vara concluiu pela existência do vínculo de emprego, pois ficou demonstrada a subordinação, continuidade, pessoalidade e exclusividade na prestação do serviço. A Globo interpôs recurso ao TRT-RJ, que manteve o reconhecimento da relação de emprego.

No TST, o ministro Ives Gandra entendeu que a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada para a intermediação de contratação de trabalhadores é lícita, desde que não seja para a realização de atividades-fim da tomadora dos serviços. Assim, foi mantida a decisão do TRT-RJ, que concluiu que a dispensa da empregada e sua imediata contratação como prestadora de serviços configurou tentativa de fraude, pois as atividades por ela desenvolvidas são essenciais à emissora.

Como seria necessária uma nova análise das provas, o relator não conheceu do recurso de revista da Rede Globo. A decisão é amparada pela Súmula 126 do TST, que não autoriza uma nova análise de fatos e provas. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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Leia mais acerca dos direitos autorais nas obras intelectuais sob encomenda.

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Editora suspende distribuição de livro de psiquiatra acusada de plágio

Matéria de Juliana Gragnini e Laura Capriglione, para o Caderno Ilustrada, da Folha de São Paulo.

O selo Fontanar, da Editora Objetiva, decidiu suspender a comercialização e a distribuição do livro “Corações Descontrolados”, da psiquiatra de Ana Beatriz Barbosa Silva. Autora de livros de autoajuda psiquiátrica que são campeões de vendas, ela é acusada de plágio.

A médica psiquiatra Ana Carolina Barcelos Cavalcante Vieira, que trabalhou na clínica Medicina do Comportamento, de Ana Beatriz, alega que “Corações Descontrolados” tem trechos que são cópias de textos de sua autoria. Ela diz que entrará na Justiça contra Ana Beatriz e a Objetiva com ação de indenização por danos morais e materiais na próxima semana.

A acusação de Ana Carolina soma-se à do médico Tito Paes de Barros Neto, pesquisador do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, autor do livro “Sem Medo de Ter Medo” (Casa do Psicólogo, 2000). Segundo Barros Neto, no início de 2012, uma amiga procurou-o para dizer que tinha lido um livro “igual” ao dele.

Em nota, a Editora Objetiva afirmou estar consultando advogados a respeito da questão. “Diante da natureza das questões levantadas sobre essas duas obras, vamos iniciar uma avaliação interna da eficácia de nossos processos de análise de originais recebidos.”

“Corações Descontrolados” vendeu 50 mil exemplares. Em novembro, sofreu alterações nos trechos onde foi detectado plágio. “Mentes Ansiosas”, cujas vendas foram suspensas em outubro, chegou a vender 200 mil exemplares.

Procurada, a psiquiatra não foi localizada nem em sua clínica nem por intermédio da assessoria de imprensa, que não respondeu aos recados deixados pela Folha.

O advogado Sydney Limeira Sanches, que representa Ana Beatriz, declarou nesta sexta (1º) que a decisão da Objetiva não tem fundamento. “Hoje está sendo comercializada uma versão que não tem nenhuma referência com o que está sendo reivindicado pela dra. Ana Carolina Barcelos Cavalcante Vieira”. Ainda segundo ele, Ana Beatriz não dará entrevistas sobre o assunto.

*

TRECHOS

Abaixo, compare passagens dos livros de Ana Beatriz Barbosa com textos de outros dois médicos:

“SEM MEDO DE TER MEDO”, de Tito Paes de Barros Neto
Páginas 11-12

“Era o verão de 1992 e ainda me lembro bem da ocasião. Sentado à mesa de um café estávamos eu, meu irmão, minha cunhada e mais alguns amigos. A Noite estava agradável (…)

Eu não seria capaz de descrever exatamente como tudo começou (…)

Uma mulher entrou no café dirigindo-se à mesa ao lado da nossa. Minha cunhada, que estava de mãos dadas com meu irmão, arregalou os olhos (…). Meu irmão, que já sabia do pavor que ela tinha de pequenos animais, e alito com a situação, perguntava insistentemente: ªOnde está? Fala. Mostra pra mim. Onde está o bicho?º; Petrificada, minha cunhada não conseguia balbuciar sequer uma palavra; ou mesmo apontar. Essa mulher, ao entrar no café, sem se dar conta, tinha por companhia uma barata, bem próxima ao seu ombro direito (…). Foi nesse exato momento que a barata resolveu, por assim dizer, fazer uma baldeação, enroscando-se nos cabelos da outra.

(…) Foi uma gritaria só, com ela se debatendo e frisando freneticamente os cabelos para tentar se livrar do inseto (…). Boa barte das pessoas foi parar na escada (…) esmaguei-a com o pé. Como recompensa recebi uma salva de palmas (…)

Quando me recordo dessa história, não consigo deixar de achá-la engraçada. Por outro lado, posso imaginar o quão aflitivo foi o episódio para minha cunhada (…). O que mais me intrigou, entretanto, foi a intensidade da reação de algumas pessoas, o pavor que as assolou (…).

Todos nós sabemos que baratas são insetos repugnantes, mas que não põem em risco a vida de ninguém (…).”

“MENTES ANSIOSAS”, de Ana Beatriz Barbosa Silva
Páginas 13-14-15

“Era junho de 1999 e ainda me lembro da situação (…) Sentados à mesa de um agradável café em Ipanema, estávamos eu, meu marido, minha cunhada e um casal de amigos muito queridoº.

O final de tarde estava extremamente agradável (…)

Até hoje não sou capaz de descrever exatamente como tudo começou (…)

(…) o garçom se aproximou da mesa ao nosso lado e minha amiga Lena, que estava de mãos dadas com o marido João, arregalou os olhos, subiu na própria cadeira e, petrificada, pálida e com as mãos trêmulas, tentava sufocar o grito (…)

João, que tinha vasto conhecimento do pavor que sua mulher tinha por insetos, e totalmente aflito com a situação, perguntava insistentemente: ªCadê? Onde ela está? Não estou vendo, me mostre…º Totalemente paralisada, Lena não conseguia juntar ªa com bº (…)

O garçom nem se dera conta de estar carregando, em seu ombro esquerdo, uma barata (…)

(…) o inseto resolveu fazer um voo social pelo ambiente, indo parar no cabelo de uma pobre senhora (…)

(…) gritava, debatia-se e alvoroçava os cabelos de forma frenética, tentando se livrar daquele bicho (…).

A gritaria se generalizou, cadeiras caíram (…)

A maioria das pessoas foi parar na calçada (…) De súbito, uma pisada certeira (…) novamente, e João recebeu uma salva de palmas, (…)

É claro que, ao recordar desta história me pego dando boas e gostosas risadas. Por outro lado, fico perplexa e bastante intrigada com o tamanho e a intensidade da reação que algumas pessoas tiveram naquele dia. Não era um simples medo ou nojo daquele inseto: era pavor, terror mesmo(…)

Reconheço que as baratas são verdadeiras pragas, insetos asquerosos e repugnantes (…) são incapazes de nos devorar feito feras famintas.”

*

“PERSONALIDADE E SEUS CONSTITUINTES”, texto de Ana Carolina Barcelos Cavalcante Vieira, enviado em 05/12/2010 para Ana Beatriz

O caráter, por sua vez, constitui a parte da personalidade moldada pelo aprendizado social, cultural e eventos da vida significativos. Dessa maneira, irmãos gêmeos idênticos, ou seja, com a mesma genética, criados em ambientes distintos podem ter personalidades diferentes. Digamos que um deles tenha sido criado por uma família com bom nível socio-econômico, onde os variados papéis (de pai, mãe e filhos) são bem definidos e não tenha sofrido maus tratos e o outro tenha sido dirigido a uma família em que os pais mudavam muito de emprego e de cidade e tenha sido abusado por um vizinho: fica claro que eles não poderiam reagir da mesma maneira perante o mundo, apesar das semelhanças.

“CORAÇÕES DESCONTROLADOS”, de Ana Beatriz Barbosa Silva, 1ª tiragem

O caráter, por sua vez, constitui a parte da personalidade moldada pelo aprendizado social, cultural e por acontecimentos vitais marcantes. Como exemplo cito o caso de irmãos gêmeos idênticos, ou seja, com a mesma genética, que viveram em ambientes distintos. Digamos que um deles foi sido criado por uma família de bom nível socioeconômico, não sofreu maus tratos e os papéis (pai, mãe e filhos) eram bem definidos; enquanto o outro cresceu em uma família desestruturada e foi abusado sexualmente por um vizinho. Apesar das semelhanças biológicas (mesma genética), cada um desses irmãos tenderá a reagir de forma diversa frente às adversidades ou alegrias da vida. Sendo assim, apresentarão personalidades bem diferentes.

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“TRATAMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE”, texto de Ana Carolina Barcelos Cavalcante Vieira, enviado em 07/05/2012 para Ana Beatriz

É muito comum as famílias se mobilizarem no cuidado do paciente borderline, providenciando suas internações, procurando sucessivamente médicos e terapeutas, observando de perto seu comportamento em relação a uso de drogas e medicações, promiscuidade sexual e automutilação. Da mesma forma, a paciente também se queixa bastante das atitudes extremadas de seus familiares, o que pode ou não corresponder à realidade. Por isso, no início do tratamento, é recomendável que os familiares mais próximos sejam sempre convidados a participar das consultas médicas, tanto para eles se inteirarem dos termos do acompanhamento cllínico, como para o médico avaliar melhor a dinâmica familiar.

“CORAÇÕES DESCONTROLADOS”, de Ana Beatriz Barbosa Silva, 1ª tiragem

É muito comum as famílias se mobilizarem no cuidado do paciente borderline, providenciando suas internações; procurando sucessivamente médicos e terapeutas; observando seu comportamento de perto em relação ao uso de drogas e medicações, à promiscuidade sexual e às automutilação. Da mesma forma, o paciente também se queixa bastante das atitudes extremadas de seus familiares, que podem ou não corresponder à realidade. Por isso, no início do tratamento, é recomendável que os familiares mais próximos sejam sempre convidados a participar das consultas médicas, tanto para eles se inteirarem da conduta terapêutica a ser seguida quanto para o médico avaliar melhor a dinâmica familiar.

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Veja entrevista da psiquiatra e escritora Ana Beatriz Barbosa Silva durante no Programa do Jô

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Funcionários do Ecad não são agentes com fé pública

Matéria de Elton Bezerra, repórter da revista Consultor Jurídico.

Os funcionários do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não são agentes com fé pública e suas assinaturas não tornam verdade os fatos que descrevem em relatórios de fiscalização. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão que havia condenado a casa noturna Anzu, em Itu (SP), a pagar R$ 56 mil em direitos autorais.

A decisão (da última quinta-feira) foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado em embargos de declaração, para sanar uma omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça: não estava claro se os documentos apresentados pelo Ecad com a lista das músicas tocadas na casa noturna são válidos.

Segundo o relator, desembargador José Percival Albano, documentos da lavra do Ecad como “Coleta de dados para execução pública musical”,  “Requerimento de autorização para execução musical” ou “Termo de verificação de utilização de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas”, não possuem “força probatória apta a ponto de gerar a obrigação pecuniária”.

Apesar de reconhecer que o Ecad tem legitimidade para cobrar direitos autorais, o relator ressaltou que os documentos não cumpriram exigências formais mínimas estipuladas pela própria entidade, como a identificação e assinatura de um representante da casa noturna e indicação de testemunha qualificada.

Na decisão, Albano ainda elencou uma série de decisões que reforçam a jurisprudência no sentido de não reconhecer fé pública nos agentes do Ecad. “Os agentes do Ecad não são servidores públicos e seus atos não gozam de presunção de veracidade, já que por sua qualidade não possuem fé pública”, diz decisão citada, de 2007.

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