Dados gerais sobre Propriedade Industrial

O direito de propriedade industrial é um conjunto de princípios reguladores das proteções às criações intelectuais no campo técnico, objetivando a difusão tecnológica e a garantia de exploração exclusiva por parte de seus criadores.

Assim como o direito autoral, a proteção intelectual no campo da indústria é preceito constitucional, arrolado também como um dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, em seu artigo 5º , inciso XXIX, que assim dispõe:

Art. 5º […]

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Diferentemente da propriedade literária, científica e artística, a propriedade industrial apresenta uma natureza jurídica patrimonial – de direito real, por questões normativas e, também, como questões culturais, sobretudo pelo fato de boa parte dos bens intelectuais voltados para indústria serem desenvolvidos por uma equipe, e não por uma única pessoa, o gera um baixo grau de identidade entre o criador e o produto, se comparado, obviamente, ao direito moral previsto na lei autoral.

Mesmo no caso dos “inventores isolados”, por se tratar de uma criação meramente industrial, o sentimento de paternidade sobre a obra é bastante vago.

Um desenhista que trabalhe numa indústria de implementos agrícolas, desenvolvendo, por exemplo, forrageiras, possui uma identidade com o produto final completamente diferente, por exemplo, daquela que existe entre um compositor e sua música.

Numa obra de arte, num poema, num romance etc., há sempre a referência do seu autor, servindo esta, inclusive, de parâmetro para a aquisição da obra. Alguns fãs, por exemplo, compram o novo disco de seu artista favorito antes mesmo de ouvi-lo, mas ninguém – salvo por razões bem particulares – deixa de comprar um alicate por ele ter sido projetado por “A” e não por “B”.

Todavia, mesmo raramente, os aspectos do direito pessoal podem aparecer na propriedade industrial. Grandes invenções, por exemplo, mantêm a paternidade de seus inventores, e assim também objetos mais simples, mas isso não aparece como regra, e sequer é disciplinado legalmente – identificamos e “ligamos” algum produto industrial ao seu criador por aspectos outros, como a sua reputação, o seu talento ou a sua fama.

Um cantor que grava uma música de outro compositor, mesmo ela estando em domínio público, pode ser processado se omitir os créditos da autoria. Contudo, nenhuma empresa é obrigada a afixar em produto seu o nome de quem o projetou.

Quanto à classificação, a propriedade industrial abrange a concessão de patentes às invenções e aos modelos de utilidade e de registros aos desenhos industriais e às marcas.

Patente é um documento oficial expedido pelo Estado e que dá a propriedade exclusiva e temporária a uma pessoa física (inventor/criador isolado) ou jurídica (empresa) sobre o que tenha sido inventado ou aperfeiçoado.

O registro é uma modalidade simplificada, se comparado à patente, possuindo, contudo, os mesmos aspectos de temporalidade e exclusividade conferidos ao seu titular.

Diferentemente do direito autoral que tem sua proteção nascida quando da criação da obra, independentemente de registro, a propriedade industrial tem na patente e no registro a condição primeira de sua existência, ou seja, uma criação só passa a ser protegida pelo direto industrial se for patenteada ou registrada.

Essas modalidades aparecem assim, não como uma faculdade do inventor ou empresário, mas como a condição essencial de se garantir algum privilégio.

Em outras palavras, sem a “carta patente” ou o “certificado de registro” não há propriedade industrial!

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s