Arquivo do mês: fevereiro 2013

Funcionários do Ecad não são agentes com fé pública

Matéria de Elton Bezerra, repórter da revista Consultor Jurídico. Os funcionários do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não são agentes com fé pública e suas assinaturas não tornam verdade os fatos que descrevem em relatórios de fiscalização. Com base nesse … Continuar lendo

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