A Diretiva sobre Direitos de Autor da União Europeia pode acabar com a internet?

Por Mariana G. Valente
Fonte: InternetLab

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Manifestantes protestam na Alemanha contra o texto do artigo 13 da Diretiva. FOTO: Markus Spiske/CC BY 2.0

A Europa encontra-se em polvorosa com a aprovação da Diretiva sobre Direitos de Autor. No centro da polêmica está o artigo 13, que já foi batizado de “upload filter” (filtro de upload) e “meme ban” (banimento de memes) – atacado como “desastroso”, mas também defendido com a mesma disposição pelo outro lado. É por causa dele que, no fim de semana passado, na Europa, dezenas de milhares de pessoas foram às ruas. Mais de 5 milhões de pessoas assinaram uma petição no Change.org contra a Diretiva – o maior abaixo-assinado da história da plataforma. Também semana passada, 74 representantes no Parlamento Europeu pediram que o art. 13 seja completamente eliminado da diretiva, e a Wikipédia de várias línguas diferentes promoveu um apagão, em protesto.

Não adiantou. Por 348 votos favoráveis contra 278 de oposição, o texto foi aprovado nesta [última] terça (26) dando até dois anos para que os países-membros da União Europeia transponham a diretiva internamente, criando regras que cumpram com os requisitos estabelecidos.

E a gama de assuntos é relativamente ampla: a diretiva cria novas garantias para a fruição do domínio público, regras limitadas para utilização de obras protegidas por direito autoral na educação e em atividades de pesquisa com mineração de texto e de dados, e, dentre as medidas, duas grandes polêmicas: o artigo 11, que estabelece um direito às empresas de mídia por utilização de pedaços de notícias em plataformas de internet, e o tal artigo 13.

O relator do projeto no Parlamento, o alemão Axel Voss, veio acirrando o clima ao chamar a oposição de desinformada, desonesta e comprada pela indústria de internet. Nesta terça-feira, afirmou que a aprovação da diretiva “é um importante passo rumo a uma correção da situação que permitiu que algumas poucas empresas ganhassem grandes somas de dinheiro sem remunerar devidamente os milhares de criativos e jornalistas de cujos trabalhos eles dependem”.

O artigo 13 propõe uma grande mudança no regime de responsabilidade e nas obrigações das plataformas de internet que se baseiam em compartilhamento de conteúdo por terceiros (UGC, ou user-generated content). São serviços como YouTube, Facebook e Twitter, em que qualquer usuário pode subir um conteúdo, mas também serviços menores já existentes ou que possam vir a existir. Pela legislação vigente na Europa até o momento (Diretiva de Comércio Eletrônico), considera-se que os responsáveis por esses conteúdos são os próprios usuários que os postam, mas os serviços são obrigados a agir quando são informados concretamente de uma violação, o que ocorre normalmente mediante uma notificação do detentor de direitos. Isso significa que hoje eles não têm um dever de monitoramento ativo sobre a atividade de seus usuários.

O polêmico artigo da Diretiva sobre Direito de Autor muda esse balanço ao estabelecer que são as plataformas mesmas que realizam um ato de comunicação ao público quando seus usuários sobem conteúdos protegidos por direitos autorais, e que elas devem empreender “melhores esforços” para licenciar todos os conteúdos com os detentores de direitos, e remover conteúdos protegidos mediante notificação. Já os serviços mais populares (que têm mais de 5 milhões de visitantes por mês) devem empregar seus “melhores esforços” em fazer com que esses conteúdos não possam ser novamente disponibilizados uma vez que tenham sido removidos, e serviços maiores (plataformas com mais de 3 anos de funcionamento e receitas maiores que 10 milhões de euros por ano) devem implementar os tais filtros de upload, para bloquear conteúdos não licenciados no momento que o usuário quer subi-los.

Esses filtros são imaginados no modelo do Content ID, do YouTube – um sistema que realiza um “match” entre materiais que o usuário sobe na plataforma e um banco de dados de obras protegidas por direito autoral, e no qual o Google já investiu mais de 100 milhões de dólares. As regras não se aplicam a serviços de nuvem, enciclopédias sem fins lucrativos como a Wikipédia, ou repositórios científicos e educativos sem fins lucrativos.

Esse escalonamento dos diferentes tipos de plataformas foi sendo desenvolvido em resposta às críticas ao artigo 13 – no texto original, as regras aplicavam-se indistintamente a todos os serviços. Mas há bons motivos para sustentar que mesmo esse escalonamento não salva a proposta dos problemas que vêm sendo apontados.

Por que a discussão está tão acirrada?

Está claro que o objetivo dos apoiadores do artigo 13 é enquadrar as grandes empresas de internet para endereçar o que vem sendo chamado de “value gap” – o que essas empresas lucram com exploração de obras protegidas por direitos de autor, e não repassam aos detentores dos direitos. Essa é a narrativa central que está sendo mobilizada: trata-se de uma disputa entre grandes empresas de internet e grandes empresas de mídia e conteúdo. Diferentes órgãos europeus, e países individuais como notadamente a Alemanha, vêm já aprofundando o cerco contra as empresas de internet em diferentes temas, como discurso de ódio, desinformação, antitruste e proteção de dados pessoais.

Propostas envolvendo direitos autorais e a internet já ganharam o centro do debate público no passado – lembram-se do SOPA, PIPA e da HADOPI? –, mas o contexto é completamente diferente, e as propostas também. As discussões estão acontecendo em um momento em que surgiram no cenário intermediários de um tipo distinto, que oferecem exclusivamente catálogos licenciados, como o Spotify e o Netflix (não englobados pelo art. 13), e em que as indústrias de entretenimento investem seus esforços tanto em conseguir melhores acordos com essas empresas quanto em apontar que as plataformas baseadas em conteúdo gerado por usuários, como o YouTube, repassam menos recursos que as outras. Enquanto isso, grandes plataformas dessa natureza adquiriram dimensões colossais, e talvez tenham perdido parte da simpatia de que gozavam no debate público, com as recentes polêmicas em torno de desinformação, vazamento de dados pessoais, e práticas anticompetitivas.

Quando se insiste que o debate consiste somente nessa polarização, no entanto, não se reconhecem adequadamente nem as demandas de grupos não corporativos, que vêm expressando preocupações com direitos fundamentais dos cidadãos no uso da internet, nem de empresas menores, e tampouco dos criadores individuais.

Quando o art. 13 mira nas grandes plataformas, onde ele acerta?

Quando o art. 13 cria obrigações demasiado genéricas para os provedores, com a linguagem, por exemplo, de que eles têm de empreender “melhores esforços”, e quando os responsabiliza de saída pela violação de direito autoral por conteúdo de terceiros (“UGC”), isso pode gerar incentivos para que eles “errem para o lado da excessiva precaução”, removendo conteúdos potencialmente lícitos, como afirmou David Kaye, relator especial da ONU para liberdade de expressão. Assim como Kaye, uma coalizão de mais de 50 organizações de direitos humanos manifestou preocupação que as medidas teriam um grande impacto nos direitos fundamentais de se expressar, de informar e de ser informado.

Por mais que, no texto final, a obrigação expressa de filtrar previamente tenha recaído sobre as plataformas maiores, a atribuição direta de responsabilidade sobre os conteúdos de usuários faz com que, na impossibilidade de se licenciarem todos os materiais protegidos por direitos autorais, os filtros sejam a única forma que elas tenham de evitar responsabilidade. Vale lembrar que o art. 13 não se aplica só a música e audiovisual, que têm indústrias tradicionalmente mais organizadas em torno de catálogos, mas também a imagens, textos e qualquer outro bem protegido por direitos autorais, o que deixa tudo mais complexo.

Isso tem duas possíveis consequências: em primeiro lugar, um impacto nas possibilidades de sobrevivência de novos negócios e pequenas plataformas (e foi o que sustentaram 130 negócios de tecnologia europeus ao Parlamento, em carta no dia 19 de março). O segundo ponto é que sistemas automatizados de controle, como o Content ID do YouTube, produzem muitos “falsos positivos”, bloqueando ou de outras formas prejudicando ora vídeos que usam conteúdos que estão em domínio público, ora materiais que são protegidos por uma exceção prevista pela legislação.

Por exemplo: as legislações pelo mundo, e inclusive a brasileira, costumam permitir que obras alheias sejam utilizadas para fins de paródia; costuma ser permitida, também, a utilização de “pequenos trechos” de obras preexistentes em novas obras. Diferenciar entre um uso permitido e uma violação de direito autoral não é tarefa simples nem para advogados experientes; o Content ID tem sido particularmente ineficaz nesse aspecto, comumente bloqueando mais do que seria justo, afetando assim a liberdade de expressão e os direitos dos usuários.

A generalização desse tipo de sistema de controle, e para todo tipo de obra, pode levar à eliminação desses conteúdos permitidos de todas essas plataformas – e é por isso que vem sendo dito que o art. 13 é um risco para o meme, conteúdo que tipicamente usa obras anteriores com finalidade humorística, e que é uma forma bastante típica de expressão nas redes sociais. As sucessivas versões do texto foram incorporando essas preocupações, e a redação atual do art. 13 prevê que as plataformas têm de adotar medidas para que esses tipos de conteúdo preservados. No entanto, além de os filtros não serem capazes de fazer essa difícil diferenciação, não há sanção ou riscos concretos para as plataformas, para o caso de descumprimento, como há no caso da violação de direito autoral, o que é um problema do ponto de vista dos incentivos.

Há bons motivos para crer que, buscando um balanço entre diferentes direitos e interesses, o art. 13 acaba por afetar desproporcionalmente outros direitos, e cria obrigações que dificilmente poderão ser cumpridas senão pelas já grandes plataformas de internet. Além disso, na falta de uma discussão profunda sobre fluxos de recursos nos mercados digitais, aceita-se acriticamente que os interesses das indústrias que são detentoras de grandes catálogos, como gravadoras e editoras, é simétrico com o de criadores individuais, o que não é sempre verdade. Como já discuti em outro momento, no que diz respeito ao mercado de música digital, uma parte da razão de autores e intérpretes receberem pouco pela utilização de sua música no streaming tem a ver com as porcentagens estabelecidas em contratos com essas empresas. Além disso, para muitos criadores a maior disponibilidade de conteúdos online pode ser um benefício.

Que impacto a Diretiva pode ter sobre a internet, e sobre o Brasil em particular?

A Europa historicamente dá a frente em mudanças no direito autoral mundial, desde a Convenção de Berna de 1886. E isso não é só nos países da chamada tradição continental, que seguem o direito europeu, mas também se aplica aos Estados Unidos, que vêm de uma tradição jurídica bastante distinta. Uma outra preocupação é que, uma vez que sejam desenvolvidos, é bastante possível que esses filtros venham a ser aplicados em todas as jurisdições, como forma preventiva de evitar responsabilização.

No Brasil, não temos uma regra específica para responsabilização de intermediários por violação de direitos autorais por terceiros. A regra geral no Marco Civil da Internet consta do art. 19, e consiste em que provedores de aplicações de internet são responsabilizados somente quando, após uma ordem judicial, o intermediário em questão não remove o conteúdo, ou seja, a decisão sobre ilicitude do conteúdo é remetida previamente a um juiz. No entanto, quando se discutia essa regra, estabeleceu-se que ela não se aplicava para direito autoral, com a esperança de que o debate fosse refeito em momento oportuno. Naquele momento, discutia-se uma reforma do direito autoral que não vingou. Vai chegar o momento de discutirmos também aqui o que queremos, e seria ideal nesse momento termos precedentes influentes melhores que o que está em jogo com o artigo 13 da Diretiva europeia.

Se pode ser um pouco precipitado dizer que o artigo 13 vai matar a internet, pode-se afirmar com segurança que esse modelo prioriza os direitos autorais sobre outros direitos fundamentais, e que há grandes chances de o tiro sair pela culatra. Há boas razões para se preocupar com a regulação das grandes plataformas de internet, e, além de esse tipo de medida não atingir o coração do problema, há outras disponíveis. Não se trata somente de uma disputa entre grandes empresas: é uma aventura arriscada para o conhecimento, a diversidade online e a expressão, e deveríamos estar atentos também no Brasil.

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Na Suécia, Burger King tira sarro do cardápio do McDonald’s depois da rival perder licença do Big Mac

“The Not Big Macs” foi criado para aproveitar derrota jurídica histórica do McDonald’s na Europa, onde agora qualquer rede de fast food pode ter (e vender) o seu Big Mac

Por Pedro Strazza
Fonte: B9

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Há mais ou menos duas semanas, o McDonald’s sofreu uma derrota jurídica histórica ao perder os direitos da licença do nome “Big Mac” na Europa. Em um processo movido pela irlandesa Supermac, a pequena rede rival venceu a causa perante o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia depois de alegar que a gigante do fast food estava praticando “bullying de licenças” ao registrar o nome “SnackBox” (um dos produtos oferecidos pela Supermac) como seu sem ter nenhum plano sobre o item.

O problema é que, durante o processo, o McDonald’s também acabou não conseguindo provar na corte que estava fazendo uso genuíno do termo “Big Mac” em suas unidades em até cinco anos antes do Supermac entrar com o processo. O uso de pôsteres e menus online com o nome não se mostraram suficiente para o instituto, que agora está permitindo que qualquer empresa venda o seu Big Mac nos países da União Europeia.

Quem resolveu aproveitar desta história pra fazer mais uma “zuera” com o McDonald’s, claro, foi o Burger King, que resolveu recriar o menu do rival em forma de sátira. Criado pela Ingo, o cardápio “The Not Big Macs” vem aparecendo em unidades do BK ao redor da Suécia é na real uma versão da linha de produtos oferecidos pela marca com nomes que comparam seus sanduíches com o Big Mac – só que os do Burger King são evidentemente taxados como melhores e mais gostos pela ação.

As opções incluem todo tipo de chiste direcionado à estrela caída da concorrência, desde “O tipo o Big Mac, mas na real grande” ao “O hambúrguer que o Big Mac gostaria de ser”, passando por zoeiras inacreditáveis como “O tudo menos o Big Mac” e “O é tipo o Big Mac, mas mais gostoso e saboroso”. Confira acima.

É bom lembrar que esta ação não é nem um pouco inédita ao Burger King em termos de “ofensiva contra o Mc”. Nos últimos meses, a rede tem aproveitado toda e qualquer oportunidade para fazer piada com a rival, seja por meio de ganchos deixados pelo cotidiano ou em ações criadas pelas agências que prestam serviço à marca.

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O direito do criador de audiovisual de cobrar direitos por sua criação

Por Lenio Luiz Streck
Fonte: Consultor Jurídico

Como escritor de dezenas de livros e centenas de artigos, fico pensando no ato de criação cultural a cada vez que “pego na caneta”. Quantas coisas que crio são simplesmente apropriadas em salas de aula, textos e livros? Bom, esse é o risco de quem escreve. Se todos seguissem o “fator água mineral” — citando as respectivas fontes — não melhoraria o bolso do criador, mas ajudaria talvez em aumentar o seu fator H no Google acadêmico, medidor do índice de citações.

Por que escrevo sobre isso? Para me colocar no lugar dos criadores de audiovisual. O sujeito que interpreta um personagem o faz de forma única. Grava uma vez e depois a TV espalha pelo mundo. Ele não deveria receber por isso? Na Espanha, por exemplo, isso já é garantia dos criadores. No Brasil estamos avançando. Explicarei no decorrer deste texto.

A criação artística é um ato irrepetível e representa a interpretação do mundo pelo olhar do seu criador. Para a proteção, tanto do criador quanto do resultado do ato (a criação) se desenvolveu um sistema jurídico que foi se tornando universal com algumas poucas diferenças entre dois grupos distintos: o direito de autor europeu continental e o direito inglês nomeado copyright. O surgimento das duas escolas em países diferentes fez com que a lógica de cada um deles os exportasse para o mundo.

Há um primado lógico dos sistemas que é o fato de que, quanto mais se explora economicamente a obra do criador, mais ele deve ser remunerado, de forma proporcional aos demais sujeitos que contribuíram numa determinada cadeia produtiva. Isso porque antes do sistema surgir, ao longo do século XVIII, os artistas eram remunerados da forma que os seus contratantes — em geral a corte e a alta nobreza, no contexto europeu — os remuneraria. O sistema veio a modificar e instituir esta lógica de equilíbrio e proporcionalidade em todas as atividades criativas submetidas ao direito de autor.

Ora, desta forma, os escritores, os músicos, os artistas plásticos e vários outros profissionais da criação são remunerados também de forma proporcional pela exploração da obra comercial. Isso ocorre em diversos países. A forma de remuneração se dá por um sistema de administração de direitos denominado de gestão coletiva. No caso dos atores e demais intérpretes do audiovisual, esta lógica também é aplicada em diversos países. Menos, como sói ocorrer, no Brasil. De fato, estávamos atrasados até o dia 3 de dezembro de 2018. Nesta data, o Ministério da Cultura concedeu às associações de gestão coletiva dos criadores do audiovisual, compreendidos entre estes os autores, roteiristas e os atores, a possibilidade de exercício do direito de cobrança dos direitos pelas explorações das obras audiovisuais.

Este direito, já a caminho de uma universalização por conta do Tratado de Beijing surgido em 2012 e da aplicação deste sistema em mais de 40 países vinha sendo combatido no Brasil sob o argumento de que o autor da obra seria originalmente o produtor audiovisual. Há aqui um grande equívoco, pois o produtor da obra audiovisual, como se pode imaginar, não é criador e, portanto, não poderia, nunca, ser o detentor deste direito na origem, ocorrendo, portanto, uma permissão de exploração da obra de audiovisual.

Ora, nada mais evidente que o empresário, que tem capacidade para tal, seja o organizador e o responsável pela circulação dela e explorações comerciais. E obviamente deve ser remunerado. Por outro lado, também é evidente que há a permissão, por parte dos criadores, de uso comercial da obra por parte do produtor.

É o que diz a lei, ao proibir a cessão de direitos[1]. Se ela não é permitida, pois a cessão não se operaria, não significa, pois, que o produtor não pode explorá-la. Muito pelo contrário, o mesmo dispositivo, no seu parágrafo, obriga à remuneração[2].

Não deveria haver divergência à tão evidente lógica, mas inacreditavelmente há, realmente, quem faça oposição, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista da obviedade filosófica. E quem se opõe? Justamente quem deveria respeitar tais direitos. Ora, se todos os demais criadores podem ser adicionalmente remunerados, porque no setor audiovisual não poderia ocorrer o mesmo? Simples, porque os potenciais pagadores dos direitos nunca permitiram!

Sempre houve pressão para que os criadores assinassem contratos cedendo todos os direitos existentes e passíveis de exploração ainda sequer existentes mais que viessem a criar no futuro, em evidente violação do direito de autor. Há quem chega a afirmar até mesmo que o sistema brasileiro é de copyright, ou seja, aquele exportado pela Inglaterra aos Estados Unidos e demais ex-colônias, quando o nosso sistema e nossas leis de direitos de autorais foram sendo historicamente copiadas das leis portuguesas e de outros países do contexto europeu.

Argumento diferente deste seria criar uma nova história fictícia dos direitos autorais no Brasil. Já é tempo de fazer cair tais falácias! O sistema brasileiro de direitos autorais é vinculado às ideias europeias continentais altamente protetivas da figura do criador, o que inclui, obviamente, também os intérpretes dos papéis que representa. Qualquer outro argumento de outra ordem aponta para uma evidente inconstitucionalidade.

Veja o que determina o texto constitucional: Artigo 5º, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Ora, a participação individual é aquela que ocorre em obra que tenha o seu conceito de obra coletiva entendido como criada por vários participantes, mas organizada por um sujeito em particular. O criador ou intérprete, de modo individual, possui o direito de ser protegido, o que inclui a sua remuneração. É até mais abrangente a Constituição Federal, pois conduz à mesma lógica às atividades desportivas.

A consequência da evidência econômica sobre o tema aparece na alínea seguinte, que impõe o direito de fiscalização do aproveitamento econômico: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Ora, em verdade, quanto mais o Estado deixa de atuar nesta seara, mais fragilizado fica o criador do audiovisual.

À toda evidência outros setores já são contemplados com a argumentação constitucional evidente protetiva do criador. E volto a perguntar, por que o mesmo não ocorreu com o setor audiovisual? Porque no caso do audiovisual a relação contratual mercadológica começa com o empregador, diferentemente da música, por exemplo, setor no qual os criadores são independentes. E daí se compreende porque no setor audiovisual os criadores não conseguiam sequer discutir uma temática e direitos de natureza tão evidente.

De tempos para cá o registro das relações está mudando e os criadores do audiovisual vem pressionando o mercado para que o Brasil se insira no grupo dos países que respeita também os criadores deste setor. O ato ministerial de habilitação publicado no dia 03 de dezembro veio a fortalecer esta possibilidade e garantir aos criadores (sejam autores, diretores ou intérpretes) a possibilidade de cobrar direitos por meio das entidades que os representam e estão previstas na Constituição Federal e em uma série de diplomas infraconstitucionais. Cabe recurso ainda da decisão. Recorrer, porém, colocará os opositores dos criadores numa situação desinteressante: a de opositores não somente de alguma questão econômica, mas da lógica elementar do sistema: que é justo aos criadores ser remunerados pelas explorações das suas obras. A discussão sobre o modo de remuneração e seus regulamentos e forma de pagamento são mais do que esperadas e razoáveis, mas tentar ainda mais negar o direito, isso não pega nem bem, para dizer o mínimo.


[1] Lei 6533/78. Art.13. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

[2] Lei 6533/78. Art. 13. Parágrafo único – Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

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Chamada de Pesquisadores para o GESPI

Que tal participar em 2018 de um grupo de estudos sobre um dos tópicos mais relevantes da seara jurídica contemporânea? E se esse componente jurídico estiver ladeado, interdisciplinarmente, de base tecnológica e gerencial de altíssima importância?
Que tal ter seu nome inserido, como pesquisador, no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq?
Pois então, aluno UNIFACISA, o GESPI – Grupo de Estudos em Sociologia da Propriedade Intelectual, cadastrado no DGP/CNPq, está como chamada aberta até o próximo dia 10/03, sobretudo aos alunos de Direito, mas também para o pessoal de saúde, do curso de Administração e do curso de Sistemas de Informação.

Serão dois pesquisadores para cada uma das linhas abaixo:
1. Biotecnologia e Propriedade Intelectual;
2. Filosofia do Direito, Ética e Estética da Propriedade Intelectual;
3. Metafísica e Propriedade Intelectual;
4. Propriedade Intelectual, Empreendedorismo Inovador e Desenvolvimento Regional;
5. Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação, Mídia e Educação;
6. Propriedade Intelectual, Recursos Naturais, Conhecimentos Tradicionais e Patrimônio.

Veja a Chamada, clicando aqui!

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Música na web não é execução pública e não deve gerar pagamento ao Ecad

Por Diogo Araújo
Fonte: Consultor Jurídico

Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando o entendimento de que é devida a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos de execução pública sobre as músicas que são disponibilizadas via streaming. Essa interpretação do STJ possibilita que o Ecad cobre valores expressivos, por vezes até exorbitantes, de empresas como o Spotify, a Netflix, a Apple Music ou o Deezer. Esse entendimento é, contudo, bastante questionável.

O Ecad é um órgão formado por um conjunto de associações de autores de música que tem a função, definida por lei, de unificar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais. A ideia, com a criação do Ecad, era simplificar a logística dessas cobranças e, assim, garantir a efetiva remuneração do autor. Contudo, questões como o que é a execução pública de uma música e como é realizada tal cobrança são bastante controversas e têm, na prática, desvirtuado a própria atuação do Ecad e, via de consequência, desamparado o direito por ele supostamente tutelado.

Explorando a decisão do STJ na disputa entre a Oi FM e o Ecad (Resp 1.559.264), constata-se que o STJ considerou que existem as seguintes modalidades de streaming: (i) o simulcasting, quando há a transmissão simultânea de uma mesma programação em uma ou mais mídias, e (ii) o webcasting, quando o conteúdo é transmitido pelo provedor diretamente pela internet, podendo haver interação do usuário (escolha da música que será reproduzida, por exemplo) ou não.

O STJ concluiu que o simulcasting on-line realizado pela Oi FM (reprodução online e simultânea dos programas transmitidos na rádio), dá sim causa à cobrança de direitos autorais por execução pública, mesmo que a empresa já pague quase meio milhão de reais por mês ao Ecad pela execução das músicas na rádio. O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, finaliza seu voto adotando a tese de que a simples disponibilização de música no meio virtual é considerada uma execução pública, de modo que quem explora qualquer das duas formas de streaming estaria sujeito à cobrança do Ecad.

A conclusão adotada pelo STJ de que o webcasting é execução pública de músicas é bastante problemática. Isto porque, em um site de webcasting interativo (como é o caso do Spotify, por exemplo) há a disponibilização das músicas ao público, mas isso, por si só, não significa dizer que a execução delas será necessariamente pública.

Admitir interpretação contrária seria afirmar, em outras palavras, que uma loja física, apenas ao disponibilizar o álbum de um artista para venda, estaria executando publicamente as suas músicas e deveria pagar valores ao Ecad. Esta interpretação não parece fazer o menor sentido e foi, inclusive, a tese defendida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto de divergência.

Não enquadrar o webcasting como forma de execução pública não resulta em violação dos direitos dos autores, uma vez que, para a disponibilização das músicas online, todas essas plataformas devem pagar os direitos autorais ao artista, do mesmo modo que são pagos os direitos para cada um dos CDs, DVDs ou LPs que são vendidos. A diferença fundamental decorre do fato de que o não enquadramento do serviço de streaming como execução pública implica uma cobrança não gerida pelo Ecad, mas sim pelo próprio artista e isto significaria, no final das contas, em uma diminuição da arrecadação do órgão que, frise-se, em 2015, somou mais de R$ 1 bilhão de reais.

Permitir que o Ecad cobre os valores unilateralmente estabelecidos sobre a prestação de serviços cuja qualificação como execução pública é altamente discutível, não traz qualquer vantagem para artistas, serviços de streamingou seus consumidores, nem tampouco garante a tutela dos direitos autorais. Encarecer um serviço que está se tornando cada vez mais popular somente para permitir a cobrança de valores que se aproximam, grosso modo, de um imposto por execução de músicas, gerida por um órgão que já foi objeto de diversas investigações por desvios e abusos (e é rotineiramente questionado pelos próprios artistas, a quem deveria, em tese, beneficiar), não parece ser a maneira ideal de lidar com a defesa dos direitos autorais.

No nosso entendimento, a simples disponibilização do material autoral, ainda que de forma virtual, não deve ser interpretada como execução pública de obras, nem deve ensejar a cobrança de valores por parte do Ecad. É fundamental ter em mente que, nessas situações, o que se buscar tutelar é a justa remuneração do autor. E não nos parece, pelo menos numa primeira análise, que tal direito esteja sendo violado pelos serviços de streaming e garantido pelo Ecad. Muito pelo contrário!

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Jornal não viola direitos autorais por não dar crédito a assessor de imprensa

Por Jomar Martins
Fonte: Consultor Jurídico

Assessor de imprensa não recebe direitos autorais pela publicação de texto e imagem em veículo de comunicação. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença que arbitrou o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, ao ex-chefe da assessoria de imprensa do município de Imigrante, no interior do estado.

O colegiado observou que o autor da ação indenizatória omitiu o fato de que chefiava a assessoria de imprensa da prefeitura de Imigrante desde 2005 e de que existia um contrato de prestação de serviços para “fornecimento de releases” ao O Informativo do Vale. Pelo contrato, o veículo se comprometia, apenas, em publicar os materiais enviados em conformidade com as solicitações e exigências da prefeitura — a contratante dos serviços.

A relatora das apelações, desembargadora Elisa Carpim Corrêa, afirmou que o autor, por ter cargo confiança no município, tinha conhecimento não só dos conteúdos, mas da forma como textos e fotos eram enviados ao veículo. Ou seja, o autor agiu sempre em nome da prefeitura e em cumprimento ao contrato firmado. Logo, não pode alegar que seus direitos autorais foram desrespeitados pelo jornal.

“Desimporta se as fotos foram produzidas por máquina de propriedade do autor ou do município, porque o réu agia em cumprimento de sua função pública. Aliás, conforme testemunhas, não era o único a produzir fotos e matérias, pois funcionários de secretarias do município, mesmo sem qualificação de jornalistas, enviavam, para publicação no jornal, conteúdos relativos às respectivas áreas de atuação”, atentou a relatora em seu voto.

Para Elisa, a prefeitura tomou para si a propriedade de toda produção de textos e fotos produzidos por seus funcionários. Ao obedecer ao comando do contrato firmado entre a ré e a prefeitura, advertiu, o autor agiu em cumprimento de sua função, cargo de confiança, sem questionar os contratantes sobre direitos autorais, porque deles não se apossou.

“Tanto isso é verdade que somente após o encerramento da última prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços é que [o autor da ação] resolveu acionar a empresa ré em busca de indenização por danos morais, a que não faz jus.”

Sem crédito

O autor afirmou que, entre setembro de 2007 e setembro de 2010, a Rede Vale de Comunicação, que cobre o Vale do Taquari (36 municípios localizados na região central do RS), utilizou textos e fotos de sua autoria, sem obter autorização nem dar crédito. No total, o jornal impresso O Informativo do Vale teria publicado, segundo o autor, 285 fotografias e textos jornalísticos, material reproduzido pelo site do veículo. Ele pediu o pagamento de danos materiais e morais, este por violação de direitos autorais, em ação ajuizada contra o jornal na 2ª Vara Cível de Lajeado.

Em contestação judicial, a empresa de comunicação argumenta pela sua “ilegitimidade passiva”, pois a publicação dos materiais se deu por força do contrato firmado com o município de Imigrante — que deveria integrar o processo. No mérito, afirmou que o jornalista não prova ser autor exclusivo dos materiais, considerando que outros servidores daquele município também enviaram fotos e textos, a título de colaboração. Além disso, o próprio autor enviava os textos e fotos ao jornal, pois era o assessor de imprensa do município de Imigrante. Logo, era o autor quem redigia, selecionava e editava os materiais enviados.

Parcial procedência

O juiz João Gilberto Marroni Vitola entendeu que o autor tinha direito à indenização por danos morais, já que a falta de citação de seu nome nos materiais violou dispositivos da Lei dos Direitos Autorais (9.610/1998). Os depoimentos colhidos na fase de instrução, destacou, revelam que a maioria dos materiais pertencia ao autor, que era o único jornalista contratado pela municipalidade.

“Os direitos do autor encontram disciplina nos artigos 22 e 24 da Lei dos Direitos Autorais, que refere pertencerem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. A Lei de Direitos Autorais presume serem inalienáveis e irrenunciáveis os direitos morais do autor, consoante a redação do art. 27 deste estatuto. Dispõe, também, serem exclusivos os direitos de o autor utilizar, fruir e dispor sobre os direitos patrimoniais da obra literária, artística ou científica (art. 28)”, escreveu na sentença. Além disso, destacou, a reprodução total ou parcial da obra exige autorização prévia e expressa do autor, como sinaliza o artigo 29, inciso I, da Lei dos Direitos Autorais.

Conforme a decisão, a LDA é bem clara em seu artigo 108, caput: aquele que deixa de indicar ou de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete responde pelos danos morais. Ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva, basta a prova da ausência de indicação da autoria.

No caso do processo, ficou comprovada em primeiro grau a autoria das fotografias pelas testemunhas e pelo laudo pericial. E arbitrou o valor de R$ 15 mil de indenização. A reparação material pela violação dos direitos autorais, entretanto, foi negada, sob o argumento de que o município já havia pago pelo serviço contratado junto ao veículo jornalístico. As duas partes recorreram ao TJ-RS, onde a sentença de primeiro grau foi reformada.

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Decisão da Justiça deve encarecer o Spotify no Brasil

Por Leonardo Pereira
Fonte: Olhar Digital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concordou com uma reclamação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) com relação à falta de pagamentos vindos de serviços de streaming. Como consequência, a partir de agora qualquer empresa que forneça músicas pela internet terá de contribuir com o órgão a título de pagamento por direitos autorais.

O STF entendeu que transmissão pela internet constitui “exibição pública” e, por isso, está passível de cobrança. Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a questão principal do caso era entender se a legislação atual permite fazer tal associação. Apesar de ter sido publicada no longínquo ano de 1998, a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) suporta a decisão, segundo o magistrado e seus colegas.

“O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou Cueva.

Em nota, o STF ressaltou que reconhecer o caráter de execução pública do streaming de músicas segue uma tendência mundial, “tendo em vista o conceito de que a mera disponibilização de acervo musical pelo provedor já é ato suficiente para caracterizar a execução pública das obras protegidas por direito autoral”.

Pra Cueva, a decisão, tomada pela Segunda Seção do STF, “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”. Ele lembrou ainda que a receita proveniente desses serviços não para de crescer, então é “natural” que se busque um equilíbrio entre quem cria e quem vende conteúdo. Agora resta saber como esse equilíbrio chegará aos usuários.

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Supremo valida Lei dos Diretos Autorais que modifica atuação do Ecad

Fonte: ISTOÉ

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na última quinta (27) a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais (Sic.) // Na verdade, a “Lei de Direitos Autorais”, bem mais ampla, é a Lei 9.610/1998; a 12.853/2013 apenas altera e acrescenta dispositivos concernentes à a gestão coletiva de direitos autorais. // A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma. O julgamento começou em abril e foi finalizado nesta tarde com os últimos três votos.

A norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

No julgamento, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux, a favor da lei. Em abril, ao votar, o ministro entendeu que as regras da norma são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não às associações na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Ecad

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

A mudança na legislação foi feita após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, instalada em 2011 no Senado. A comissão recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais.

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Execução de música pela internet não gera pagamento ao Ecad, decide TJ-RJ

Por Bárbara Pombo
Fonte: JOTA

Depois do Myspace e da Oi FM, foi a vez do Terra sair vitorioso, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de uma disputa milionária contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que centraliza a cobrança de direitos autorais pela execução pública de músicas no Brasil.

Em decisão unânime publicada este mês, os desembargadores mantiveram sentença de primeira instância e impediram o Ecad de cobrar direitos autorais do Sonora, vendido pelo Terra à empresa Rhapsody, detentora da marca Napster.

Os julgadores reforçaram entendimento do próprio TJ-RJ de que a transmissão de músicas via internet não configura exibição pública das canções, que é o fato que autoriza o Ecad a exigir um valor pela licença dos direitos autorais dos artistas.

O Sonora utiliza modelo bastante semelhante ao do Spotify e Deezer. Esses serviços colocam à disposição dos usuários um catálogo de músicas, que o internauta seleciona e ouve quando quiser. É o que os especialistas chamam de streaming interativo. “É a tecnologia utilizada em 99% do mercado de música digital hoje”, afirma o advogado Dirceu Santa Rosa, que representa a empresa no caso.

Para os desembargadores do TJ-RJ, apesar de existir transmissão via internet de uma obra musical, ela não caracterizaria performance coletiva. Dessa forma, não estaria autorizada a cobrança pelo Ecad.

“Resta evidente que o sistema ‘streaming’ adotado pela parte ré não configura uma execução pública, uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e a execução da obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário”, afirmou o desembargador Cleber Ghelfenstein, relator da Apelação Civil 0176131-07.2009.8.19.0001 na 14ª Câmara Cível.

Pagamento direto

Pesou ainda para os desembargadores o fato de o Sonora ter pagado pelo menos R$ 18,5 milhões em direitos autorais diretamente aos artistas, dispensando a intermediação do Ecad.

“Na medida em que ocorre a reprodução e transferência individual dessas obras a terceiros, por meio físico ou digital, a cobrança deve ser feita diretamente pelo titular dos direitos patrimoniais sobre a obra (artistas, gravadoras ou seus representantes), razão pela qual a parte ré comprova que efetuou o pagamento referente aos direitos autorais diretamente aos titulares das obras”, concluiu o relator.

Internet como espaço coletivo

A decisão vem em meio ao julgamento do embate no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho, a 2ª Seção começou a analisar o caso da Oi FM, que passou a ser cobrada pelo Ecad pela retransmissão da rádio na internet. A tecnologia é chamada de simulcasting.

O relator do REsp 1.559.264, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou tratar-se de uma espécie de execução pública ao entender a internet como um espaço de frequência coletiva. O ministro Marco Buzzi acompanhou o relator.

A transmissão pública de obras artísticas é o fato gerador da cobrança do Ecad, como preveem os artigos 68 e 99 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A redação do artigo 68 fala em exibição em local de “frequência coletiva”.

“Público é agora a pessoa que está sozinha, mesmo em casa, e faz uso da obra onde e quando quiser. Isso porque o fato da obra musical estar à disposição, ao alcance do público, por si só é capaz de tornar a execução da obra como pública, afirmou o relator.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Belize. Além deles, outros seis ministros deverão se pronunciar.

Diferenciação 

Para Santa Rosa, o caso discutido no STJ difere do caso da Sonora porque as tecnologias são diferentes – enquanto a Oi retransmite a programação da rádio na internet (webcasting) a Sonora disponibiliza um catálogo de músicas aos usuário que as ouve quando quiser (streaming).

“O risco é que se adote a decisão proposta pelo relator como um padrão para todos os outros casos”, afirmou.

O advogado Helio Saboya, que representa o Ecad nos casos, reconhece que as tecnologias são diferentes. Mas defende que a discussão é ampla, ou seja, se a disponibilização de músicas na internet – independentemente da forma – configuraria exibição pública da obra.

“Não conheço local mais coletivo que a internet. Aliás, site é o mesmo que sítio, lugar. Então o critério não é a interação”, afirma.

Para Saboya, o STJ pode fixar um entendimento geral sobre o pagamento ao Ecad pela disponibilização de músicas na internet para abarcar todas as tecnologias. “A depender da extensão da decisão poderemos utilizar o leading case nos outros casos”, completa.

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Mantida decisão que proibiu a 284 de vender bolsas similares às da Hermès

Fonte: Portal Migalhas

hermesx284

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que proibiu a empresa brasileira 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar bolsas similares às da francesa Hermès.

Em março de 2010, a grife paulistana 284 lançou, como parte na linha “I’m Not Original”, uma réplica da bolsa “Birkin”, criada em 1984 pela Hermès.

Relator do caso, o desembargador José Carlos Costa Netto destacou que “as características singulares impressas nas bolsas Hermès as tornaram mundialmente conhecidas como sinônimo de elegância e de beleza”, por isso, “merecem notório reconhecimento e proteção legal”.

“No mercado em que se inserem os produtos das apeladas, o fator ‘beleza’ como elemento estético original – é decisivo para consolidar a trajetória de êxito desses produtos nesse competitivo ramo comercial.”

Assim, o magistrado entendeu que, diferentemente do alegado pela marca brasileira, “é inegável que as bolsas Hermès são criações artísticas originais, de cunho estético, incluindo-se no âmbito da proteção jurídica do Direito Autoral”.

“Não se deve perder de vista que o caráter intencional de imitação das bolsas, é evidenciado pelo uso, por parte da recorrente, da expressão “I am not de original!” que, além de alertar (e confessar) que se trata de cópia, atrai o consumidor que deseja e quer adquirir bolsa original das apeladas, preferindo, entretanto, pagar bem menos por uma cópia ilícita. Nesse caminho, da análise das provas acostadas aos autos, resulta inequívoco o uso ilegal da criação produzida pela apeladas, com impróprio aproveitamento econômico.”

Condenação

A sentença mantida determinou ainda a obrigação de informar e comprovar contabilmente a quantidade total de produtos contrafeitos produzidos e comercializados, para apuração dos danos materiais, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão – o dano material decorrente da contrafação e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de vinte por cento, a título de indenização punitiva.

A empresa brasileira terá que pagar também por danos morais decorrentes da sua conduta, no montante de 50% do valor que vier a ser apurado a título de indenização pelos danos materiais, além de divulgar, em jornal de grande circulação da Capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil. Por fim, nos termos do art. 106 da lei 9.610/98, foi determinada a destruição de todos os exemplares ilícitos.

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