Chamada de Pesquisadores para o GESPI

Que tal participar em 2018 de um grupo de estudos sobre um dos tópicos mais relevantes da seara jurídica contemporânea? E se esse componente jurídico estiver ladeado, interdisciplinarmente, de base tecnológica e gerencial de altíssima importância?
Que tal ter seu nome inserido, como pesquisador, no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq?
Pois então, aluno UNIFACISA, o GESPI – Grupo de Estudos em Sociologia da Propriedade Intelectual, cadastrado no DGP/CNPq, está como chamada aberta até o próximo dia 10/03, sobretudo aos alunos de Direito, mas também para o pessoal de saúde, do curso de Administração e do curso de Sistemas de Informação.

Serão dois pesquisadores para cada uma das linhas abaixo:
1. Biotecnologia e Propriedade Intelectual;
2. Filosofia do Direito, Ética e Estética da Propriedade Intelectual;
3. Metafísica e Propriedade Intelectual;
4. Propriedade Intelectual, Empreendedorismo Inovador e Desenvolvimento Regional;
5. Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação, Mídia e Educação;
6. Propriedade Intelectual, Recursos Naturais, Conhecimentos Tradicionais e Patrimônio.

Veja a Chamada, clicando aqui!

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Música na web não é execução pública e não deve gerar pagamento ao Ecad

Por Diogo Araújo
Fonte: Consultor Jurídico

Em decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando o entendimento de que é devida a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos de execução pública sobre as músicas que são disponibilizadas via streaming. Essa interpretação do STJ possibilita que o Ecad cobre valores expressivos, por vezes até exorbitantes, de empresas como o Spotify, a Netflix, a Apple Music ou o Deezer. Esse entendimento é, contudo, bastante questionável.

O Ecad é um órgão formado por um conjunto de associações de autores de música que tem a função, definida por lei, de unificar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais. A ideia, com a criação do Ecad, era simplificar a logística dessas cobranças e, assim, garantir a efetiva remuneração do autor. Contudo, questões como o que é a execução pública de uma música e como é realizada tal cobrança são bastante controversas e têm, na prática, desvirtuado a própria atuação do Ecad e, via de consequência, desamparado o direito por ele supostamente tutelado.

Explorando a decisão do STJ na disputa entre a Oi FM e o Ecad (Resp 1.559.264), constata-se que o STJ considerou que existem as seguintes modalidades de streaming: (i) o simulcasting, quando há a transmissão simultânea de uma mesma programação em uma ou mais mídias, e (ii) o webcasting, quando o conteúdo é transmitido pelo provedor diretamente pela internet, podendo haver interação do usuário (escolha da música que será reproduzida, por exemplo) ou não.

O STJ concluiu que o simulcasting on-line realizado pela Oi FM (reprodução online e simultânea dos programas transmitidos na rádio), dá sim causa à cobrança de direitos autorais por execução pública, mesmo que a empresa já pague quase meio milhão de reais por mês ao Ecad pela execução das músicas na rádio. O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, finaliza seu voto adotando a tese de que a simples disponibilização de música no meio virtual é considerada uma execução pública, de modo que quem explora qualquer das duas formas de streaming estaria sujeito à cobrança do Ecad.

A conclusão adotada pelo STJ de que o webcasting é execução pública de músicas é bastante problemática. Isto porque, em um site de webcasting interativo (como é o caso do Spotify, por exemplo) há a disponibilização das músicas ao público, mas isso, por si só, não significa dizer que a execução delas será necessariamente pública.

Admitir interpretação contrária seria afirmar, em outras palavras, que uma loja física, apenas ao disponibilizar o álbum de um artista para venda, estaria executando publicamente as suas músicas e deveria pagar valores ao Ecad. Esta interpretação não parece fazer o menor sentido e foi, inclusive, a tese defendida pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto de divergência.

Não enquadrar o webcasting como forma de execução pública não resulta em violação dos direitos dos autores, uma vez que, para a disponibilização das músicas online, todas essas plataformas devem pagar os direitos autorais ao artista, do mesmo modo que são pagos os direitos para cada um dos CDs, DVDs ou LPs que são vendidos. A diferença fundamental decorre do fato de que o não enquadramento do serviço de streaming como execução pública implica uma cobrança não gerida pelo Ecad, mas sim pelo próprio artista e isto significaria, no final das contas, em uma diminuição da arrecadação do órgão que, frise-se, em 2015, somou mais de R$ 1 bilhão de reais.

Permitir que o Ecad cobre os valores unilateralmente estabelecidos sobre a prestação de serviços cuja qualificação como execução pública é altamente discutível, não traz qualquer vantagem para artistas, serviços de streamingou seus consumidores, nem tampouco garante a tutela dos direitos autorais. Encarecer um serviço que está se tornando cada vez mais popular somente para permitir a cobrança de valores que se aproximam, grosso modo, de um imposto por execução de músicas, gerida por um órgão que já foi objeto de diversas investigações por desvios e abusos (e é rotineiramente questionado pelos próprios artistas, a quem deveria, em tese, beneficiar), não parece ser a maneira ideal de lidar com a defesa dos direitos autorais.

No nosso entendimento, a simples disponibilização do material autoral, ainda que de forma virtual, não deve ser interpretada como execução pública de obras, nem deve ensejar a cobrança de valores por parte do Ecad. É fundamental ter em mente que, nessas situações, o que se buscar tutelar é a justa remuneração do autor. E não nos parece, pelo menos numa primeira análise, que tal direito esteja sendo violado pelos serviços de streaming e garantido pelo Ecad. Muito pelo contrário!

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Jornal não viola direitos autorais por não dar crédito a assessor de imprensa

Por Jomar Martins
Fonte: Consultor Jurídico

Assessor de imprensa não recebe direitos autorais pela publicação de texto e imagem em veículo de comunicação. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao reformar sentença que arbitrou o pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, ao ex-chefe da assessoria de imprensa do município de Imigrante, no interior do estado.

O colegiado observou que o autor da ação indenizatória omitiu o fato de que chefiava a assessoria de imprensa da prefeitura de Imigrante desde 2005 e de que existia um contrato de prestação de serviços para “fornecimento de releases” ao O Informativo do Vale. Pelo contrato, o veículo se comprometia, apenas, em publicar os materiais enviados em conformidade com as solicitações e exigências da prefeitura — a contratante dos serviços.

A relatora das apelações, desembargadora Elisa Carpim Corrêa, afirmou que o autor, por ter cargo confiança no município, tinha conhecimento não só dos conteúdos, mas da forma como textos e fotos eram enviados ao veículo. Ou seja, o autor agiu sempre em nome da prefeitura e em cumprimento ao contrato firmado. Logo, não pode alegar que seus direitos autorais foram desrespeitados pelo jornal.

“Desimporta se as fotos foram produzidas por máquina de propriedade do autor ou do município, porque o réu agia em cumprimento de sua função pública. Aliás, conforme testemunhas, não era o único a produzir fotos e matérias, pois funcionários de secretarias do município, mesmo sem qualificação de jornalistas, enviavam, para publicação no jornal, conteúdos relativos às respectivas áreas de atuação”, atentou a relatora em seu voto.

Para Elisa, a prefeitura tomou para si a propriedade de toda produção de textos e fotos produzidos por seus funcionários. Ao obedecer ao comando do contrato firmado entre a ré e a prefeitura, advertiu, o autor agiu em cumprimento de sua função, cargo de confiança, sem questionar os contratantes sobre direitos autorais, porque deles não se apossou.

“Tanto isso é verdade que somente após o encerramento da última prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços é que [o autor da ação] resolveu acionar a empresa ré em busca de indenização por danos morais, a que não faz jus.”

Sem crédito

O autor afirmou que, entre setembro de 2007 e setembro de 2010, a Rede Vale de Comunicação, que cobre o Vale do Taquari (36 municípios localizados na região central do RS), utilizou textos e fotos de sua autoria, sem obter autorização nem dar crédito. No total, o jornal impresso O Informativo do Vale teria publicado, segundo o autor, 285 fotografias e textos jornalísticos, material reproduzido pelo site do veículo. Ele pediu o pagamento de danos materiais e morais, este por violação de direitos autorais, em ação ajuizada contra o jornal na 2ª Vara Cível de Lajeado.

Em contestação judicial, a empresa de comunicação argumenta pela sua “ilegitimidade passiva”, pois a publicação dos materiais se deu por força do contrato firmado com o município de Imigrante — que deveria integrar o processo. No mérito, afirmou que o jornalista não prova ser autor exclusivo dos materiais, considerando que outros servidores daquele município também enviaram fotos e textos, a título de colaboração. Além disso, o próprio autor enviava os textos e fotos ao jornal, pois era o assessor de imprensa do município de Imigrante. Logo, era o autor quem redigia, selecionava e editava os materiais enviados.

Parcial procedência

O juiz João Gilberto Marroni Vitola entendeu que o autor tinha direito à indenização por danos morais, já que a falta de citação de seu nome nos materiais violou dispositivos da Lei dos Direitos Autorais (9.610/1998). Os depoimentos colhidos na fase de instrução, destacou, revelam que a maioria dos materiais pertencia ao autor, que era o único jornalista contratado pela municipalidade.

“Os direitos do autor encontram disciplina nos artigos 22 e 24 da Lei dos Direitos Autorais, que refere pertencerem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. A Lei de Direitos Autorais presume serem inalienáveis e irrenunciáveis os direitos morais do autor, consoante a redação do art. 27 deste estatuto. Dispõe, também, serem exclusivos os direitos de o autor utilizar, fruir e dispor sobre os direitos patrimoniais da obra literária, artística ou científica (art. 28)”, escreveu na sentença. Além disso, destacou, a reprodução total ou parcial da obra exige autorização prévia e expressa do autor, como sinaliza o artigo 29, inciso I, da Lei dos Direitos Autorais.

Conforme a decisão, a LDA é bem clara em seu artigo 108, caput: aquele que deixa de indicar ou de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete responde pelos danos morais. Ou seja, trata-se de responsabilidade objetiva, basta a prova da ausência de indicação da autoria.

No caso do processo, ficou comprovada em primeiro grau a autoria das fotografias pelas testemunhas e pelo laudo pericial. E arbitrou o valor de R$ 15 mil de indenização. A reparação material pela violação dos direitos autorais, entretanto, foi negada, sob o argumento de que o município já havia pago pelo serviço contratado junto ao veículo jornalístico. As duas partes recorreram ao TJ-RS, onde a sentença de primeiro grau foi reformada.

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Decisão da Justiça deve encarecer o Spotify no Brasil

Por Leonardo Pereira
Fonte: Olhar Digital

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concordou com uma reclamação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) com relação à falta de pagamentos vindos de serviços de streaming. Como consequência, a partir de agora qualquer empresa que forneça músicas pela internet terá de contribuir com o órgão a título de pagamento por direitos autorais.

O STF entendeu que transmissão pela internet constitui “exibição pública” e, por isso, está passível de cobrança. Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do recurso, a questão principal do caso era entender se a legislação atual permite fazer tal associação. Apesar de ter sido publicada no longínquo ano de 1998, a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) suporta a decisão, segundo o magistrado e seus colegas.

“O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou Cueva.

Em nota, o STF ressaltou que reconhecer o caráter de execução pública do streaming de músicas segue uma tendência mundial, “tendo em vista o conceito de que a mera disponibilização de acervo musical pelo provedor já é ato suficiente para caracterizar a execução pública das obras protegidas por direito autoral”.

Pra Cueva, a decisão, tomada pela Segunda Seção do STF, “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”. Ele lembrou ainda que a receita proveniente desses serviços não para de crescer, então é “natural” que se busque um equilíbrio entre quem cria e quem vende conteúdo. Agora resta saber como esse equilíbrio chegará aos usuários.

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Supremo valida Lei dos Diretos Autorais que modifica atuação do Ecad

Fonte: ISTOÉ

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na última quinta (27) a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais (Sic.) // Na verdade, a “Lei de Direitos Autorais”, bem mais ampla, é a Lei 9.610/1998; a 12.853/2013 apenas altera e acrescenta dispositivos concernentes à a gestão coletiva de direitos autorais. // A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma. O julgamento começou em abril e foi finalizado nesta tarde com os últimos três votos.

A norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

No julgamento, a maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, Luiz Fux, a favor da lei. Em abril, ao votar, o ministro entendeu que as regras da norma são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não às associações na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Ecad

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

A mudança na legislação foi feita após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, instalada em 2011 no Senado. A comissão recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais.

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Execução de música pela internet não gera pagamento ao Ecad, decide TJ-RJ

Por Bárbara Pombo
Fonte: JOTA

Depois do Myspace e da Oi FM, foi a vez do Terra sair vitorioso, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), de uma disputa milionária contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que centraliza a cobrança de direitos autorais pela execução pública de músicas no Brasil.

Em decisão unânime publicada este mês, os desembargadores mantiveram sentença de primeira instância e impediram o Ecad de cobrar direitos autorais do Sonora, vendido pelo Terra à empresa Rhapsody, detentora da marca Napster.

Os julgadores reforçaram entendimento do próprio TJ-RJ de que a transmissão de músicas via internet não configura exibição pública das canções, que é o fato que autoriza o Ecad a exigir um valor pela licença dos direitos autorais dos artistas.

O Sonora utiliza modelo bastante semelhante ao do Spotify e Deezer. Esses serviços colocam à disposição dos usuários um catálogo de músicas, que o internauta seleciona e ouve quando quiser. É o que os especialistas chamam de streaming interativo. “É a tecnologia utilizada em 99% do mercado de música digital hoje”, afirma o advogado Dirceu Santa Rosa, que representa a empresa no caso.

Para os desembargadores do TJ-RJ, apesar de existir transmissão via internet de uma obra musical, ela não caracterizaria performance coletiva. Dessa forma, não estaria autorizada a cobrança pelo Ecad.

“Resta evidente que o sistema ‘streaming’ adotado pela parte ré não configura uma execução pública, uma vez selecionado pelo usuário o conteúdo que deseja ouvir, será iniciada uma transmissão individual e a execução da obra musical será restrita apenas a localidade daquele usuário”, afirmou o desembargador Cleber Ghelfenstein, relator da Apelação Civil 0176131-07.2009.8.19.0001 na 14ª Câmara Cível.

Pagamento direto

Pesou ainda para os desembargadores o fato de o Sonora ter pagado pelo menos R$ 18,5 milhões em direitos autorais diretamente aos artistas, dispensando a intermediação do Ecad.

“Na medida em que ocorre a reprodução e transferência individual dessas obras a terceiros, por meio físico ou digital, a cobrança deve ser feita diretamente pelo titular dos direitos patrimoniais sobre a obra (artistas, gravadoras ou seus representantes), razão pela qual a parte ré comprova que efetuou o pagamento referente aos direitos autorais diretamente aos titulares das obras”, concluiu o relator.

Internet como espaço coletivo

A decisão vem em meio ao julgamento do embate no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho, a 2ª Seção começou a analisar o caso da Oi FM, que passou a ser cobrada pelo Ecad pela retransmissão da rádio na internet. A tecnologia é chamada de simulcasting.

O relator do REsp 1.559.264, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou tratar-se de uma espécie de execução pública ao entender a internet como um espaço de frequência coletiva. O ministro Marco Buzzi acompanhou o relator.

A transmissão pública de obras artísticas é o fato gerador da cobrança do Ecad, como preveem os artigos 68 e 99 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A redação do artigo 68 fala em exibição em local de “frequência coletiva”.

“Público é agora a pessoa que está sozinha, mesmo em casa, e faz uso da obra onde e quando quiser. Isso porque o fato da obra musical estar à disposição, ao alcance do público, por si só é capaz de tornar a execução da obra como pública, afirmou o relator.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Belize. Além deles, outros seis ministros deverão se pronunciar.

Diferenciação 

Para Santa Rosa, o caso discutido no STJ difere do caso da Sonora porque as tecnologias são diferentes – enquanto a Oi retransmite a programação da rádio na internet (webcasting) a Sonora disponibiliza um catálogo de músicas aos usuário que as ouve quando quiser (streaming).

“O risco é que se adote a decisão proposta pelo relator como um padrão para todos os outros casos”, afirmou.

O advogado Helio Saboya, que representa o Ecad nos casos, reconhece que as tecnologias são diferentes. Mas defende que a discussão é ampla, ou seja, se a disponibilização de músicas na internet – independentemente da forma – configuraria exibição pública da obra.

“Não conheço local mais coletivo que a internet. Aliás, site é o mesmo que sítio, lugar. Então o critério não é a interação”, afirma.

Para Saboya, o STJ pode fixar um entendimento geral sobre o pagamento ao Ecad pela disponibilização de músicas na internet para abarcar todas as tecnologias. “A depender da extensão da decisão poderemos utilizar o leading case nos outros casos”, completa.

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Mantida decisão que proibiu a 284 de vender bolsas similares às da Hermès

Fonte: Portal Migalhas

hermesx284

A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que proibiu a empresa brasileira 284 de produzir, importar, exportar, manter em depósito e/ou comercializar bolsas similares às da francesa Hermès.

Em março de 2010, a grife paulistana 284 lançou, como parte na linha “I’m Not Original”, uma réplica da bolsa “Birkin”, criada em 1984 pela Hermès.

Relator do caso, o desembargador José Carlos Costa Netto destacou que “as características singulares impressas nas bolsas Hermès as tornaram mundialmente conhecidas como sinônimo de elegância e de beleza”, por isso, “merecem notório reconhecimento e proteção legal”.

“No mercado em que se inserem os produtos das apeladas, o fator ‘beleza’ como elemento estético original – é decisivo para consolidar a trajetória de êxito desses produtos nesse competitivo ramo comercial.”

Assim, o magistrado entendeu que, diferentemente do alegado pela marca brasileira, “é inegável que as bolsas Hermès são criações artísticas originais, de cunho estético, incluindo-se no âmbito da proteção jurídica do Direito Autoral”.

“Não se deve perder de vista que o caráter intencional de imitação das bolsas, é evidenciado pelo uso, por parte da recorrente, da expressão “I am not de original!” que, além de alertar (e confessar) que se trata de cópia, atrai o consumidor que deseja e quer adquirir bolsa original das apeladas, preferindo, entretanto, pagar bem menos por uma cópia ilícita. Nesse caminho, da análise das provas acostadas aos autos, resulta inequívoco o uso ilegal da criação produzida pela apeladas, com impróprio aproveitamento econômico.”

Condenação

A sentença mantida determinou ainda a obrigação de informar e comprovar contabilmente a quantidade total de produtos contrafeitos produzidos e comercializados, para apuração dos danos materiais, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão – o dano material decorrente da contrafação e da prática de concorrência desleal será apurado em liquidação por arbitramento e terá acréscimo de vinte por cento, a título de indenização punitiva.

A empresa brasileira terá que pagar também por danos morais decorrentes da sua conduta, no montante de 50% do valor que vier a ser apurado a título de indenização pelos danos materiais, além de divulgar, em jornal de grande circulação da Capital, a prática de seus atos e o crédito ao autor da obra original, sob pena de multa de R$ 50 mil. Por fim, nos termos do art. 106 da lei 9.610/98, foi determinada a destruição de todos os exemplares ilícitos.

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Comissão aprova fim de direito autoral em quarto de hotel

Por Maria Izabel Reigada
Fonte: PANROTAS

BRASÍLIA – Antiga reivindicação das associações hoteleiras do País, como a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), a dispensa de cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em apartamentos de hotéis teve uma vitória na última quarta (10).

O PLS 206/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o qual prevê que hotéis, motéis e pousadas sejam dispensados da cobrança de direitos autorais pela execução de músicas nos apartamentos, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator do projeto, senador Antonio Anastassia (PSDB-MG), que também está à frente da Comissão Especial do Impeachment, recomendou a aprovação da proposta com emendas de redação aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

“Há grande dificuldade em se saber quando o hóspede ligou o rádio dentro do seu quarto. O Ecad, órgão de arrecadação e distribuição dos direitos autorais, continuará recebendo direitos autorais quando a música for executada em ambientes coletivos como em restaurantes ou corredores do hotel”, argumentou a senadora Ana Amélia.

Agora, o PLS segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde será votado em caráter terminativo.

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INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como assistente

Fonte: STJ

Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu de forma unânime recurso do instituto.

A decisão do colegiado foi estabelecida em ação de nulidade de registro, no qual um desenhista afirma ter criado, em 2001, os personagens Tchê e Tchó, que foram retratados em quadrinhos pelo jornal Semanário até 2006.

Em 2007, quando atuava em outro jornal, o desenhista foi surpreendido com processo judicial promovido pelo grupo de comunicação proprietário do Semanário. Na ação, a empresa alegava ser detentora da marca “Tchê e Tchó”, inclusive com registro no INPI, e, assim, buscava impedir o profissional de veicular seus desenhos em outras publicações.

Nulidade

Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido do desenhista e declarou a nulidade de registro dos personagens no INPI. De forma proporcional, o instituto foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora.

Em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do INPI ao pagamento de honorários. O tribunal entendeu que, ainda que o processo de concessão da marca tenha ocorrido de forma regular, o desenhista não tomou conhecimento do registro e, dessa forma, não pôde oferecer impugnação na esfera administrativa.

O INPI recorreu ao STJ, sob a alegação de que, como um assistente especial, conforme a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), o instituto é apenas interessado (e não parte) no processo. Dessa forma, sua atuação está limitada à intervenção na ação, podendo se manifestar inclusive pela procedência do pedido de anulação de registro.

Intervenção

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, esclareceu que a Lei da Propriedade Industrial determina que o INPI, autarquia federal responsável pela gestão do sistema de concessão e garantia da propriedade intelectual, atue obrigatoriamente como interveniente nos processos em que não seja autor da ação.

Nas situações de intervenção, apontou o relator, o instituto pode surgir na condição de litisconsorte passivo necessário, nas ações que discutem vício do próprio registro, ou como assistente especial, nas demandas em que não houver prequestionamento sobre vício do processo administrativo de concessão da marca.

Quando atua como assistente especial, destacou o ministro Salomão, o interesse da autarquia “é bem diverso do interesse do particular sobre a propriedade imaterial do bem. Não intervirá para defender a legalidade do ato administrativo de concessão, sendo indiferente quem venha a sair vencedor da contenda, mas sim se a pretensão está de acordo com a lei e com o interesse público”.

No caso concreto analisado, a turma entendeu que o INPI seguiu processo administrativo regular, mas foi levado a erro a fim de permitir o registro de personagens que não pertenciam ao grupo dono do jornal Semanário. Assim, por possuir a condição de mero assistente processual, a turma afastou o pagamento de honorários pelo instituto.

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Divulgar foto sem autorização do autor gera dano moral presumido

Fonte: Revista Consultor Jurídico

A publicação de fotos tiradas por terceiros sem a autorização do autor gera dano moral, que, neste caso, é presumido, por ser inerente à própria ofensa. Assim entendeu o juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ao condenar liminarmente uma cantora a pagar indenização de R$ 3 mil a um fotógrafo. A ré também deverá reparar o profissional por danos materiais. A compensação foi definida em R$ 1,5 mil.
123RF

O fotógrafo, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, moveu a ação depois de ver uma foto feita por ele ser divulgada na página do Facebook de uma cantora. O autor do processo argumentou na inicial que a divulgação não autorizada lhe causou danos morais e materiais.

Na decisão liminar, o juiz destacou que o direito do fotógrafo é amparado tanto pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos IV e IX) quanto pela Lei dos Direitos Autorais (artigo 7º), que traz uma lista de exemplos de obras englobadas pelas normas de direito autoral. A fotografia ou material similar são delimitados pelo inciso VII do dispositivo.

“Restando incontroverso nos autos a utilização indevida da fotografia de autoria do autor, diante da revelia da ré, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial, ou seja, a condenação da ré em danos materiais (artigo 22, da Lei 9.610/97), morais e outras sanções cabíveis à espécie”, disse o juiz.

A cantora foi condenada a pagar R$ 4,5 mil em reparações (R$ 3 mil de danos morais e R$ 1,5 mil por danos materiais), a divulgar o nome do fotógrafo em seu site, publicar uma errata esclarecendo a situação e parar de usar o material. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 3 mil.

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